Lei n.º 7/2008, D.R. n.º 33, Série I de 2008-02-15
Assembleia da República
Lei da Pesca nas Águas Interiores
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Pesca em águas interiores
Segunda-feira, Fevereiro 18th, 2008Navios portugueses proibidos de pescar bacalhau na Noruega
Domingo, Maio 13th, 2007Foi publicado o Regulamento (CE) nº 528/2007 da Comissão, de 10 de Maio de 2007, que proíbe a pesca do bacalhau nas águas norueguesas das subzonas CIEM I e II pelos navios que arvoram pavilhão de Portugal.