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Peritos em processo de expropriação

sbado, janeiro 20th, 2007

Foi publicado o Decreto-Lei n.º 12/2007, D.R. n.º 14, Série I de 2007-01-19, que altera o Decreto-Lei n.º 125/2002, de 10 de Maio. Este diplona regula as condições de exercício das funções de perito e de árbitro no âmbito dos procedimentos para a declaração de utilidade pública e para a posse administrativa dos processos de expropriação previstos no Código das Expropriações.