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Inconstitucionalidade no Estatuto das Pensões de Sobrevivência

sbado, maio 19th, 2007
Acórdão n.º 195/2007, D.R. n.º 95, Série II de 2007-05-17 – Tribunal Constitucional – Julga inconstitucional, por violação do princípio da igualdade (artigo 13.º, n.º 1, da CRP), a norma constante do trecho final do artigo 41.º, n.º 2, do Estatuto das Pensões de Sobrevivência, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 142/73, de 31 de Março, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 191-B/79, de 25 de Junho, na parte em que determina que “a pensão de sobrevivência será devida a partir do dia 1 do mês seguinte àquele em que [tal pensão tenha sido] reque[rida.