Foi publicado o Decreto-Lei n.º 194/2007, D.R. n.º 92, Série I de 2007-05-14 – Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas – que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/14/CE, da Comissão, de 29 de Janeiro, que altera a Directiva n.º 93/10/CEE, da Comissão, de 15 de Março, respeitante aos materiais e objectos em película de celulose regenerada destinados a entrar em contacto com géneros alimentícios, e revoga a Portaria n.º 294/94, de 17 de Maio.
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