Archive for the ‘PEC’ Category

Programa de Estabilidade e Crescimento (2006-2010)

domingo, maio 13th, 2007
O Ministério das Finanças publicou no seu site uma versão do Programa de Estabilidade e Crescimento actualizada por referencia a Dezembro de 2006.
O Governo reafirma a intenção de reduzir o défice público até 3% do PIB em 2008.

Pagamento Especial por Conta até finais de Março

quinta-feira, maro 29th, 2007
O prazo para a entrega da totalidade ou da primeira prestação do Pagamento Especial por Conta (PEC) do IRC respeitante ao exercício de 2007 está a decorrer até ao final do corrente mês de Março.
A este pagamento estão obrigados os sujeitos passivos que exerçam, a título principal uma actividade de natureza comercial, industrial ou agrícola, bem como os sujeitos passivos não residentes mas que tenham um estabelecimento estável em território português e que não estejam abrangidos pelo regime simplificado de tributação e que, em ambos os casos, adoptem um período de tributação coincidente com o ano civil.
Fonte: Ministério das Finanças