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Decreto-Lei n.º 72/2007, D.R. n.º 61, Série I de 2007-03-27 – Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional – Altera o Decreto-Lei n.º 277/99, de 23 de Julho, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 96/59/CE, do Conselho, de 16 de Setembro, e estabelece as regras para a eliminação dos PCB usados, tendo em vista a destruição total destes.