Doi diplomas publicados:
Decreto do Presidente da República n.º 126-A/2007, D.R. n.º 239, Série I, Suplemento de 2007-12-12
Presidência da República
Aprova o acto de revisão da Convenção sobre a Concessão de Patentes Europeias (Convenção sobre a Patente Europeia), adoptado em Munique em 29 de Novembro de 2000.
Resolução da Assembleia da República n.º 60-A/2007, D.R. n.º 239, Série I, Suplemento de 2007-12-12
Assembleia da República
Aprova o Acto de Revisão da Convenção sobre a Concessão de Patentes Europeias (Convenção sobre a Patente Europeia), adoptado em Munique em 29 de Novembro de 2000.
O texto da convenção, com as alterações, foi republicado.
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