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Alterações ao regime das OTL

domingo, maro 18th, 2007
A Portaria n.º 286/2007, D.R. n.º 54, Série I de 2007-03-16 – Presidência do Conselho de Ministros – alterou a Portaria n.º 201/2001, de 13 de Março, que aprova o Regulamento do Programa de Ocupação de Tempos Livres (OTL).