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Novo regime das Ordens profissionais

quarta-feira, fevereiro 13th, 2008

Foi publicada a Lei n.º 6/2008, D.R. n.º 31, Série I de 2008-02-13Assembleia da República – que estabelece
Regime das Associações Públicas Profissionais.
As ordens actualmente existentes podem solicitar ao Governo a submissão ao regime desta lei.