Archive for the ‘Ordem dos Advogados’ Category

Contra a perversão da advocacia…

segunda-feira, maro 3rd, 2008

Não sabemos se é verdadeira a notícia do Diário de Notícias segundo a qual «advogados» vão ser nomeados pelo Governo para cobrar multas, no quadro de um acordo a estabelecer com a Ordem dos Advogados.
Não acreditamos que seja verdade… Mas se o for, avisamos desta tribuna que não aceitaremos nenhuma nomeação e que se algum colega dos nossos escritórios fraquejar será convidado a afastar-se de nós.
Uma coisa é a acusação particular, que temos obrigação de patrocinar, na defesa dos interesses dos nossos constituintes. Outra coisa é o «uso» dos advogados para o exercício de uma função manifestamente pública, como é a da promoção de processos contra-ordenacionais que devem incumbir à administração.
Quando se lida com o Estado não se pode estar com um pé dentro e com um pé fora.
Muito claramente: quando se oferecem serviços aos cidadãos em litigância contra o Estado ou outras entidades públicas não é possivel oferecer, de forma independente, serviços ao Estado ou às entidades com quem se litiga.
Com a formatação que – felizmente – o Plano Tecnológico trouxe às relações entre os particulares e a administração, tornou-se, em nossa opinião, impossivel esconder os conflitos de interesses que as novas tecnologias acentuaram.
Não queremos acreditar que a Ordem dos Advogados bordelize a profissão transformando-se, ela própria, na matrona de um cambão adequado a levar aos pequenos escritórios uma espécie de esmola, nestes tempos de carência.
Mas se isso for verdade… diremos que não podem contar connosco, pela simples razão de que estaremos do outro lado.
Do lado dos cidadãos e do lado das empresas – contra o Estado.
Não se pode estar nos dois lados ao mesmo tempo.

Publicada alteração das regras do apoio judiciário

segunda-feira, maro 3rd, 2008

Foi publicada a Portaria n.º 210/2008, D.R. n.º 43, Série I de 2008-02-29Ministério da Justiça que altera a Portaria n.º 10/2008, de 3 de Janeiro, que regulamenta a lei do acesso ao direito, aprovada pela Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, na redacção dada pela Lei n.º 47/2007, de 28 de Agosto.
É esse o primeiro resultado das negociações do bastonário Marinho Pinto com o Ministério da Justiça.
Continua por resolver uma questão vital para a credibilidade do sistema, que é a da transparência das nomeações.
É indispensável que não possa haver a mínima suspeita sobre o funcionamento da Ordem dos Advogados na distribuição das nomeações.
E isso é simplississimo… Basta publicar todos os actos de nomeação (e os valores pagos a cada advogado) no site da Ordem.
Se tanto se clama contra a corrupção, porque não começar na própria casa ?

Fantástico: o discurso do ex-bastonário

sexta-feira, janeiro 18th, 2008

Vale a pena ler o discurso do Bastonário Rogério Alves, na hora da despedida.
Não fazemos comentários, por razões óbvias. E porque constitui falta disciplinar tudo o que possa ser interpretado como desprimoroso para o prestígio da advocacia…
Há, manifestamente, necessidade de introduzir mecanismos de controlo de qualidade na prestação de serviços, nomeadamente de serviços jurídicos.
Mais do que uma Ordem, os consumidores precisam de de mecanismos de certificação de controlo de qualidade…

Marinho Pinto pede transparência nos negócios do Estado com advogados

sbado, outubro 20th, 2007

O candidato a bastonário da Ordem dos Advogados Marinho Pinto recomenda numa carta ao primeiro-ministro medidas para combater os alegados «negócios» entre o Estado e algumas sociedades de advogados de Lisboa, disse o causídico à Lusa.
Um «inquérito rigoroso», «quanto é que o Estado gastou» nos últimos dez anos com pagamentos a advogados, a criação de «regras claras e transparentes» para a sua contratação e a exigência de um parecer prévio da Ordem dos Advogados (OA) são as medidas sugeridas por António Marinho Pinto ao primeiro-ministro, José Sócrates.
«Espero que o primeiro-ministro implemente estas medidas. Quero transparência na relação do cliente Estado com os escritórios de Lisboa», declarou.
Para o candidato, «é tão importante combater os pequenos cambões da província (¿) como os grandes cambões de Lisboa, que, alegadamente, envolvem órgãos do Estado ou empresas dele dependentes», refere António Marinho Pinto.
Para explicar o fenómeno do «cambão» – enquanto acordo discreto envolvido em «cumplicidades diversas» – à luz do «jargão jurídico-forense», afirma que «são quase sempre os mesmos» escritórios de advogados de Lisboa que «aparecem a patrocinar o Estado».
Na carta dirigida a José Sócrates, no dia 24 de Setembro, a que a agência Lusa teve hoje acesso, Marinho Pinto lembra que o Estado é «indiscutivelmente o maior cliente da advocacia portuguesa», mas que «tem dado preferência, de forma sistemática e aparentemente injustificável, a um pequeno número os grandes escritórios de Lisboa»…

Fonte: Juris

Aprovada proposta de revisão do sistema de acesso ao direito

domingo, maio 13th, 2007
O apoio judiciário terá, brevemente, novas regras. O Governo já aprovou a proposta de lei que vai apresentar à Assembleia da República e que, entre outras medidas, prevê a extinção do apoio judiciário para as empresas.
O apoio judiciário continuará a ter gestão corporativa da Ordem dos Advogados e da Câmara dos Solicitadores, não se admitindo aos interessados a escolha de advogado, o que é manifestamente distorçor da concorrência.
Segundo uma mensagem do bastonário da Ordem dos Advogados, as verbas disponibilizadas para o pagamento de honorários relativos ao apoio judiciário aproximaram-se em 2005 do montante de 45 milhões de euros, e «representaram um aumento sensível, quando olhados os valores disponibilizados nos dois anos imediatamente anteriores, 2003 e 2004, onde tais verbas tiveram o valor médio anual aproximado de 26 milhões de euros».
A Ordem dos Advogados espera que no corrente ano sejam pagos cerca de 30.000.000,00 euros (trinta milhões de euros).