Archive for the ‘Orçamento’ Category

Alterações à Lei do Enquadramento Orçamental

sbado, junho 22nd, 2013

Lei n.º 37/2013. D.R. n.º 113, Série I de 2013-06-14

Assembleia da República

Procede à sétima alteração à lei de enquadramento orçamental, aprovada pela Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, e transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2011/85/UE, do Conselho, de 8 de novembro, que estabelece requisitos aplicáveis aos quadros orçamentais dos Estados membros

 

Publicada a Lei do Orçamento de Estado para 2008

quarta-feira, janeiro 2nd, 2008

Lei n.º 67-A/2007, D.R. n.º 251, Série I, Suplemento de 2007-12-31
Assembleia da República
Orçamento do Estado para 2008.

A ler com muita atenção pelas implicações das alterações fiscais.

Aprovado o orçamento rectificativo da União Europeia

quarta-feira, maio 16th, 2007
Foi pubbloicada a Aprovação definitiva do orçamento rectificativo nº 1 da União Europeia para o exercício de 2007.

Normas de execução orçamental

sexta-feira, maro 23rd, 2007
Foi publicada a Declaração de Rectificação n.º 21/2007, D.R. n.º 57, Série I de 2007-03-21 – Presidência do Conselho de Ministros – que rectifica o número do Decreto-Lei n.º 50-A/2007, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2007, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 46, de 6 de Março de 2007.

Notas sobre as alterações introduzidas pelo OE-2007

domingo, janeiro 7th, 2007
O Orçamento do Estado para o ano de 2007 foi publicado em 29/12/2006.
Cátia Geraldes anota as alterações mais relevantes da nova legislação.
Recomendamos uma leitura atenta.