Foi publicado o Decreto-Lei n.º 21/2007, D.R. n.º 20, Série I de 2007-01-29, que, no uso da autorização legislativa concedida pelo n.º 3 do artigo 45.º da Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro, introduz alterações ao Código do IVA e respectiva legislação complementar em matéria de tributação de operações imobiliárias, incluindo a revisão do regime da renúncia à isenção de IVA na transmissão e na locação de bens imóveis.
Em anexo ao diploma é publicado um regulamento do regime de renúncia à isenção do IVA nas operações imobiliárias.
A ler muito atentamente.
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