Foi publicado Decreto Regulamentar n.º 48/2007, D.R. n.º 82, Série I de 2007-04-27 – Ministério dos Negócios Estrangeiros – que aprova a orgânica da Comissão Interministerial de Limites e Bacias Hidrográficas Luso-Espanholas.
Esta comissão tem como missão principal assegurar a defesa dos interesses fronteiriços portugueses, em conformidade com o Tratado de Limites de 1864.
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