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Alterados benefícios fiscais do offshore da Madeira

sbado, janeiro 19th, 2008

Foi publicado o Decreto-Lei n.º 13/2008, D.R. n.º 13, Série I de 2008-01-18Ministério das Finanças e da Administração Pública – que, no uso da autorização legislativa concedida pelo n.º 1 do artigo 1.º da Lei n.º 65-A/2007, de 26 de Novembro, altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho, de modo a prorrogar o regime fiscal especial aplicável às entidades que se licenciem para operar na Zona Franca da Madeira, no período entre 1 de Janeiro de 2007 e 31 de Dezembro de 2013, com o objectivo de promover o desenvolvimento regional.