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Regulamento relativo à obtenção de provas no estrangeiro

quarta-feira, fevereiro 7th, 2007
A Comissão Europeia lançou o Guia Prático sobre a aplicação do Regulamento relativo à obtenção de provas em matéria civil ou comercial (Reg. (CE) N.º 1206/2001 do Conselho, 28 Maio).
Ver ainda Ponto de contacto da Rede Judiciária Europeia