Foi publicado o Regulamento (CE) nº 864/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Julho de 2007, relativo à lei aplicável às obrigações extracontratuais («Roma II»).
O Regulamento uniformiza o conceito de obrigações extra-contratuais e manda que o novo conceito se aplique em todo o espaço da União a partir de 11 da Janeiro de 2008, sem prejuizo de aplicação da norma do artº 28 até 11 de Julho de 2008.
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