Archive for the ‘obrigações extracontratuais’ Category

Publicado o novo regime jurídico das obrigações extracontratuais

quinta-feira, agosto 2nd, 2007
Foi publicado o Regulamento (CE) nº 864/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Julho de 2007, relativo à lei aplicável às obrigações extracontratuais («Roma II»).
O Regulamento uniformiza o conceito de obrigações extra-contratuais e manda que o novo conceito se aplique em todo o espaço da União a partir de 11 da Janeiro de 2008, sem prejuizo de aplicação da norma do artº 28 até 11 de Julho de 2008.