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STJ julga nulas algumas cláusulas do CCT dos futebolistas

sbado, maro 24th, 2007
O Supremo Tribunal de Justiça considerou que são nulos os nºs 1 e 2 do art.º 50.º e o n.º 1 do art.º 52.º do CCT celebrado entre a Liga Portuguesa de Futebol Profissional e o Sindicato dos Jogadores Profissionais de Futebol, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, 1.ª Série, n. 33, de 8 de Setembro de 1999.
Uma das normas é reletiva à responsabilidade civil do jogador em caso de rescisão unilateral do contrato de trabalho e outra à inadmissibilidade de recurso das decisões das comissões arbitrais.