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Centralizadas notificações de contra-ordenações do Código da Estrada

quarta-feira, junho 6th, 2007
A Portaria n.º 674/2007, D.R. n.º 108, Série I de 2007-06-05 – Ministério da Administração Interna – centraliza o processo de emissão de notificações decorrentes da aplicação de disposições sancionatórias fixadas pelo Código da Estrada.