A Ordem dos Advogados de Portugal emitiu um comunicado em que repudia a posição da Ordem dos Notários relativa às procurações com intervenção de advogados, quen considera frontalmente contrária à lei e causadora de graves prejuízos aos cidadãos. Recomenda aos Advogados que usem os recursos previstos na lei e reclama do Governo o cumprimento da legalidade.
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Ordem dos Advogados protesta contra atitude dos notários
Sábado, Agosto 4th, 2007Publicado o regime simplificado de aquisição e oneração de imóveis
Sexta-feira, Agosto 3rd, 2007Foi publicado um suplemento do Diário da República de 23 de Julho de 2007 que contém três diplomas reguladores de um novo regime simplificado para a alienação e oneração de imóveis e que cria a certidão de registo predial permanente.
Os diplomas são os seguintes, pela ordem em que vêm no Diário da República:
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça
Promove a liquidação do imposto municipal sobre transmissões onerosas de imóveis até 31 de Dezembro de 2007
Ministério da Justiça
Cria o procedimento especial de transmissão, oneração e registo imediato de prédio urbano em atendimento presencial único e altera o Código do Registo Predial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224/84, de 6 de Julho
Ministério da Justiça
Regulamenta os procedimentos especiais de aquisição, oneração e registo de imóveis
Este novo regime entra em vigor num número reduzido de conservatórias, com carácter experimental, passando a vigorar em todo o país a partir de 1 de Janeiro de 2007.
Como todas as simplificações, também esta alteração legislativa reduz, de forma substancial, a segurança relativamente ao património imobiliário, sobretudo naqueles casos em que os registos não estão estabilizados e nas situações de usucapião.
Vai ser usucapir e vender de forma simplificada… imediatamente, antes que apareça o dono.
Notários contestam SIMPLEX
Domingo, Julho 29th, 2007A Ordem dos Notários recorreu a um parecer de Gomes Canotilho para processar o Estado por causa do SIMPLEX.O constitucionalista Joaquim Gomes Canotilho elaborou um parecer sobre a política de simplificação administrativa do Governo, onde conclui que o SIMPLEX viola princípios constitucionais, nomeadamente através da “Empresa na Hora” ou da “Casa Pronta”, considerados verdadeiros atentados aos notários.Para Gomes Canotilho, trata-se de uma espécie de “renacionalização”, em que são esvaziadas, em pequenos passos – a que chama a “táctica do salame” – as funções notariais. Isto depois de a esmagadora maioria dos notários ter feito, em 2004 aquando da privatização, grandes investimentos em imóveis, equipamento e pessoal, na legítima expectativa de manter o nível de rendimentos.
A polémica está instalada, como notiticia o Expresso
O Governo respondeu com um comunicado, em que considera ter consultado três constitucionalistas que consideram que as reformas respeitam a Constituição.
O Governo respondeu com um comunicado, em que considera ter consultado três constitucionalistas que consideram que as reformas respeitam a Constituição.
Notários públicos integrados nas conservatórias
Sexta-feira, Março 9th, 2007Foi publicada a Portaria n.º 237/2007, D.R. n.º 48, Série I de 2007-03-08 – Ministério da Justiça – que anexa os cartórios notariais públicos do continente e da Região Autónoma dos Açores, com excepção dos previstos no artigo 127.º do Estatuto do Notariado, aos serviços anexados às conservatórias do registo predial ou às conservatórias do registo civil localizadas na área do respectivo município.
Ficam exluídos os cartórios da Região Autónoma da Madeira.
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