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Regulada entrada e saída de navios

quarta-feira, novembro 7th, 2007

O Decreto-Lei n.º 370/2007, D.R. n.º 213, Série I de 2007-11-06Ministério da Defesa Nacional – regula os actos e procedimentos aplicáveis ao acesso e saída de navios e embarcações de portos nacionais.