Archive for the ‘Nacionalidade’ Category

Nascidos no antigo Estado da Índia até 25 de Abril de 1976 são portugueses

domingo, junho 1st, 2008

Os cidadãos nascidos no território do antigo Estado da Índia até 25 de Abril de 1976, data da entrada em vigor da Constituição da República, são cidadãos portugueses.
Essa é a opinião dos advogados da MRA, que pode ler-se no site Nacionalidade Portuguesa .
Em nossa opinião, esses cidadãos têm o direito de requerer a transcrição do seu nascimento para o registo civil português, não lhe sendo exigível a apresentação de documentos antigos, na maioria das situações sem validade, mas apenas a prova dos elementos previstos na lei, em conformidade com o que dispõe a lei portuguesa e o direito internacional.

Mais uma acção de propaganda, agora com a Nacionalidade

sbado, maio 19th, 2007
O Ministério da Justiça anunciou que o Primeiro-Ministro, José Sócrates, acompanhado dos ministros da Presidência, Pedro Silva Pereira, da Justiça, Alberto Costa, e da Educação, Maria de Lurdes Rodrigues, preside, no próximo domingo, dia 20 de Maio, pelas 15h00, no Mosteiro dos Jerónimos, em Lisboa, à Cerimónia da Nacionalidade Portuguesa, a uma sessão pública que assinala as primeiras atribuições e aquisições da nacionalidade portuguesa ao abrigo da nova Lei da Nacionalidade e constitui um acto de acolhimento aos 320 novos cidadãos portugueses que estarão presentes.
Trata-se de uma grosseira mentira e de uma inqualificável acção de propaganda.
Em primeiro lugar porque há milhares de cidadãos residentes no estrangeiro, descendentes de portugueses, que peticionaram a atribuição da nacionalidade portuguesa, tendo muitos deles visto já deferidos os seus pedidos e não participando na cerimónia.
Em segundo lugar porque não há nada que comemorar, uma vez que a lei não trouxe nada de especialmente novo e positivo. Bem pelo contrário, importou uma série de elementos negativos.
Positiva tem sido a actividade do Ministério da Administração Interna, que está a pôr a casa em ordem, despachando mensalmente centenas, se não mesmo milhares de processo de naturalização que estavam na gaveta.
O que se adivinha é uma operação sectária de entronização dos «novos portugueses», relevando os filhos dos imigrantes e esquecendo os filhos dos emigrantes, como se uns fossem portugueses de primeira e outros de segunda. Nada de incoerente, é verdade; basta comparar o que o Governo gasta com as associações de imigrantes e o que gasta com as associações de portugueses espalhadas pelo Mundo…
O que de mais relevante foi feito sob o alto patrocínio do Ministério da Justiça e do Ministro da Presidência foi transferir uma área tão sensivel como a do direito da nacionalidade para estruturas que não têm a mínima qualificação para o tratamento dessa casuística, como é o caso da CNAI, quando é certo que temos conservatórias do registo civil, com pessoal qualificado em todo o País.
De resto, quase só mudaram as moscas, mantendo-se o abuso, a prepotência e a burocracia da Conservatória dos Registos Centrais…