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A entrada em vigor do novo Regulamento da Nacionalidade Portuguesa aumentou consideravelmente o número de chamadas telefónicas para o nosso call-center de S. Paulo, criando longos períodos de saturação.

Muitas das questões que nos são colocadas reportam dificuldades na compreensão das informações constantes dos sites públicos e contradições entre as informações prestadas pelos diversos serviços.

Para além do apoio jurídico em matéria de informação, aumentamos, no escritório de S. Paulo, a capacidade para o reconhecimento presencial de assinaturas e a certificação de documentos, justificando-se procedimento com o aumento da burocracia da Conservatória dos Registos Centrais.

A CRC passou a exigir que, por regra, todos os documentos emitidos pelas autoridades brasileiras sejam legalizados por um consulado português, o que ofende disposição expressa do Código do Registo Civil.

A legalização de documentos só é exigível quando haja fundadas dúvidas sobre a sua autenticidade.