Archive for the ‘municípios’ Category

Lei das Finanças Locais

Terça-feira, Janeiro 16th, 2007
Foi publicada a Lei n.º 2/2007, D.R. n.º 10, Série I de 2007-01-15, que aprova a nova Lei das Finanças Locais, revogando a Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto.

Posted in Finanças locais, municípios | No Comments »