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Eliminada taxa de serviço para homologação de motores de combustão

sexta-feira, junho 22nd, 2007

O Decreto-Lei n.º 242/2007, D.R. n.º 118, Série I de 2007-06-21 – Ministério da Economia e da Inovação – revoga o Decreto n.º 46450, de 24 de Julho de 1965 e o Decreto-Lei n.º 25/84, de 17 de Janeiro.