Foi publicado o Decreto-Lei n.º 67/2007, D.R. n.º 60, Série I de 2007-03-26 – Ministério da Administração Interna – que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/21/CE, da Comissão, de 7 de Março, e aprova o Regulamento Relativo às Medidas a Tomar contra a Emissão de Poluentes Provenientes dos Motores Diesel Destinados à Propulsão dos Veículos.
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