Archive for the ‘moeda’ Category

Novo regime da cunhagem de moeda

quarta-feira, junho 27th, 2007
Decreto-Lei n.º 246/2007, D.R. n.º 121, Série I de 2007-06-26
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Aprova o regime jurídico da emissão, cunhagem, colocação em circulação e comercialização da moeda metálica

Moeda

sbado, maio 12th, 2007
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 184/2007, D.R. n.º 90, Série I de 2007-05-10 – Ministério das Finanças e da Administração Pública – que regula a actividade de recirculação de moeda metálica de euros desenvolvida por todas as entidades que operem profissionalmente com numerário, acolhendo na ordem jurídica nacional a Recomendação da Comissão Europeia de 27 de Maio de 2005, relativa à autenticação das moedas em euros e do tratamento das moedas em euros impróprias para circulação.