Ministério das Finanças e da Administração Pública
Aprova o regime jurídico da emissão, cunhagem, colocação em circulação e comercialização da moeda metálica
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Novo regime da cunhagem de moeda
Quarta-feira, Junho 27th, 2007Moeda
Sábado, Maio 12th, 2007Foi publicado o Decreto-Lei n.º 184/2007, D.R. n.º 90, Série I de 2007-05-10 – Ministério das Finanças e da Administração Pública – que regula a actividade de recirculação de moeda metálica de euros desenvolvida por todas as entidades que operem profissionalmente com numerário, acolhendo na ordem jurídica nacional a Recomendação da Comissão Europeia de 27 de Maio de 2005, relativa à autenticação das moedas em euros e do tratamento das moedas em euros impróprias para circulação.
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