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Novo regime disciplinar das Forças Armadas

tera-feira, agosto 14th, 2007

A Lei n.º 34/2007, D.R. n.º 155, Série I de 2007-08-13 – Assembleia da República -estabelece o regime especial dos processos relativos a actos administrativos de aplicação de sanções disciplinares previstas no Regulamento de Disciplina Militar.