Portaria n.º 1427/2007, D.R. n.º 211, Série I de 2007-11-02
Ministério da Saúde
Regula as condições e os requisitos da dispensa de medicamentos ao domicílio e através da Internet.
Portaria n.º 1428/2007, D.R. n.º 211, Série I de 2007-11-02
Ministério da Saúde
Define a forma de cumprimento das obrigações legalmente previstas de comunicação entre as farmácias e o INFARMED – Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P. (INFARMED, I. P.).
Portaria n.º 1429/2007, D.R. n.º 211, Série I de 2007-11-02
Ministério da Saúde
Define os serviços farmacêuticos que podem ser prestados pelas farmácias.
Portaria n.º 1430/2007, D.R. n.º 211, Série I de 2007-11-02
Ministério da Saúde
Fixa os procedimentos de licenciamento e de atribuição de álvara a novas farmácias e às que resultam de transformação de postos farmacêuticos permanentes, bem como da transferência da localização das farmácias.
Portuguese
Arabic
Bengali
Chinese (Simplified)
Dutch
English
French
German
Hindi
Italian
Nepali
Russian
Spanish