Archive for the ‘mediação penal’ Category

Publicado o regime jurídico da mediação penal e revisto o estatuto da vítima

Quarta-feira, Junho 13th, 2007
A Lei n.º 21/2007, D.R. n.º 112, Série I de 2007-06-12 – Assembleia da República – cria um regime de mediação penal, em execução do artigo 10.º da Decisão Quadro n.º 2001/220/JAI, do Conselho, de 15 de Março, relativa ao estatuto da vítima em processo penal.