Foi publicado o Decreto-Lei n.º 226/2007, D.R. n.º 105, Série I de 2007-05-31 – Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações – que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/23/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Março, relativa ao nível mínimo de formação dos marítimos, e altera o Decreto-Lei n.º 280/2001, de 23 de Outubro.
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