Foi publicado o Decreto-Lei n.º 318/2007, D.R. n.º 186, Série I de 2007-09-26 – Ministério da Justiça – que aprova um regime especial de aquisição imediata e de aquisição online de marca registada e altera o Código da Propriedade Industrial, o Código do Registo Comercial, o Decreto-Lei n.º 145/85, de 8 de Maio, o Decreto-Lei n.º 111/2005, de 8 de Julho, o Decreto-Lei n.º 125/2006, de 29 de Junho, e o regime jurídico dos procedimentos administrativos de dissolução e de liquidação de entidades comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março.
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SIMPLEX: Aprovado o regime da marca na hora
Quarta-feira, Setembro 26th, 2007Governo vai registar marcas para vender
Domingo, Julho 22nd, 2007O Governo vai registar a seu favor marcas que não estejam registadas e comercializar essas marcas.
Segundo o comunicado do Conselho de Ministros, o serviço «Marca na Hora» vai permitir a aquisição imediata de uma marca, pré-registada e pré-aprovada a favor do Estado, escolhida numa bolsa criada para o efeito, em atendimento presencial único. Desta forma, o processo de obtenção de uma marca, que chega a atingir 16 meses, passa a ser imediato.
Significa isto que quem usar uma marca sem a ter registada corre o sério risco de perder a possibilidade de proceder ao registo e de ver um concorrente usar a mesma marca, pre-registada a favor do Estado.
Governo anuncia «marca na hora» ainda mais barata
Domingo, Julho 22nd, 2007Foi aprovado na reunião do Conselho de Ministros, de 19 de Julho, um regime especial de aquisição imediata e de aquisição on-line de marca registada, que permite que a Marca na Hora possa ser adquirida independentemente da constituição de uma Empresa na Hora, on-line, e no momento da constituição de uma Empresa on-line.
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