MRA Newsletter

Decreto-Lei n.º 50/2008, D.R. n.º 56, Série I de 2008-03-19
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Procede à 16.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 38 382, de 7 de Agosto de 1951, que estabelece o Regulamento Geral das Edificações Urbanas.
Não poderão usar-se materiais sem marcação CE…

O Decreto-Lei n.º 6/2008, D.R. n.º 7, Série I de 2008-01-10 – Ministério da Economia e da Inovação – transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/95/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro, relativa à harmonização das legislações dos Estados membros no domínio do material eléctrico destinado a ser utilizado dentro de certos limites de tensão, e revoga o Decreto-Lei n.º 117/88, de 12 de Abril.

O Decreto-Lei n.º 390/2007, D.R. n.º 237, Série I de 2007-12-10 – Ministério da Economia e da Inovação – estabelece a obrigatoriedade de certificação dos produtos em aço utilizados como armaduras em betão, para efeitos da sua importação ou colocação no mercado, e revoga o Decreto-Lei n.º 128/99, de 21 de Abril.

O diploma veio aumentar os níveis de exigência da qualidade dos aços usados na construção civil e justifica-ser em razão do aparecimento no mercado de varões de baixa qualidade.
Mais um campo apelando à ASAE, com multas altíssimas, nomeadamente para quem vender aços não certificados.

A Associação Portuguesa para a Defesa dos Consumidores (DECO) testou vários brinquedos e concluiu que muitos deles deveriam ser retirados do mercado. Dos 30 brinquedos testados a DECO concluiu que 18 deles deveriam ser retirados de circulação. Brinquedos facilmente inflamáveis, peças pequenas que se soltam e que são facilmente ingeridas pelas crianças, pilhas acessíveis e bordas cortantes são algumas das anomalias encontradas.
A marca CE, garante à partida, que o brinquedo está de acordo com a legislação e cumpre as normas de segurança. O problema é que a DECO encontrou no mercado brinquedos perigosos, que apresentam na etiqueta a marca CE. Por isso, a Defesa do Consumidor propõe a retirada desta marcação dos brinquedos.

Fonte: TVI

O Dr. Jaime Henriques, consultor da MRA para as questões da qualidade industrial, vai proferir uma conferência dedicada ao tema «Marcação CE», no quadro do programa da II Missão e Encontro de Negócios Brasil-Portugal.
A problemática da Marcação CE vem ganhando uma importância crescente, atento o alargamento a sua área a novos produtos e o aumento dos níveis de exigência da União Europeia para com os produtores.
As autoridades de segurança alimentar e económica dos diversos países da União vêm acentuando, nos últimos tempos, acções de fiscalização e punindo as empresas que aplicam a marcação sem que se verifiquem os seus pressupostos.
A MRA participa numa plataforma multidisciplinar que presta consultoria na área da Marcação CE e está a desenvolver uma campanha de prevenção junto dos seus clientes.
Sobre a Marcação CE consulte o site da Qualivip.

Dois diplomas relativos às característica técnicas dos veiculos de duas e quatro rodas

Decreto-Lei n.º 335/2007, D.R. n.º 196, Série I de 2007-10-11
Ministério da Administração Interna
Altera os Decretos-Leis n.os 267-B/2000, de 20 de Outubro, que aprova o Regulamento dos Elementos e Características dos Veículos a Motor de Duas e Três Rodas, e 30/2002, de 16 de Fevereiro, que aprova o Regulamento da Homologação de Veículos a Motor de Duas e Três Rodas e Respectivo Indicador de Velocidade, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2005/30/CE, da Comissão, de 22 de Abril, e 2006/120/CE, da Comissão, de 27 de Novembro

Decreto-Lei n.º 336/2007, D.R. n.º 196, Série I de 2007-10-11
Ministério da Administração Interna
Aprova o Regulamento Referente aos Bancos, à Sua Fixação e aos Apoios de Cabeça dos Automóveis, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/39/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro

Foi publicado o Decreto-Lei n.º 325/2007, D.R. n.º 188, Série I de 2007-09-28 – Ministério da Economia e da Inovação – que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/108/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes à compatibilidade electromagnética dos equipamentos.
Atenção ao valor das coimas…

Foi publicado o Decreto-Lei n.º 290/2007, D.R. n.º 158, Série I de 2007-08-17 – Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações – que altera o artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 38 382, de 7 de Agosto de 1951, que estabelece o Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU).
O diploma estabelece que só podem usar-se na construção materiais que tenham sido previamente homologados.

O Portugal Digital noticiou o lançamento do nosso serviços de consultoria em Marcação CE no Brasil.