Decreto-Lei n.º 50/2008, D.R. n.º 56, Série I de 2008-03-19
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Procede à 16.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 38 382, de 7 de Agosto de 1951, que estabelece o Regulamento Geral das Edificações Urbanas.
Não poderão usar-se materiais sem marcação CE…
Archive for the ‘Marcação ”CE”’ Category
Materiais de construção, marcação CE e RGEU
segunda-feira, maro 24th, 2008Harmonização das regras relativas a material eléctrico em alta tensão
sexta-feira, janeiro 11th, 2008 O 
Decreto-Lei n.º 6/2008, D.R. n.º 7, Série I de 2008-01-10 – Ministério da Economia e da Inovação – transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/95/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro, relativa à harmonização das legislações dos Estados membros no domínio do material eléctrico destinado a ser utilizado dentro de certos limites de tensão, e revoga o Decreto-Lei n.º 117/88, de 12 de Abril.
Portugal reforça exisgências da certificação do aço para a construção
segunda-feira, dezembro 10th, 2007
O Decreto-Lei n.º 390/2007, D.R. n.º 237, Série I de 2007-12-10 – Ministério da Economia e da Inovação – estabelece a obrigatoriedade de certificação dos produtos em aço utilizados como armaduras em betão, para efeitos da sua importação ou colocação no mercado, e revoga o Decreto-Lei n.º 128/99, de 21 de Abril.
O diploma veio aumentar os níveis de exigência da qualidade dos aços usados na construção civil e justifica-ser em razão do aparecimento no mercado de varões de baixa qualidade.
Mais um campo apelando à ASAE, com multas altíssimas, nomeadamente para quem vender aços não certificados.
DECO propõe retirada do mercado de brinquedos com marcação CE
segunda-feira, dezembro 3rd, 2007
A Associação Portuguesa para a Defesa dos Consumidores (DECO) testou vários brinquedos e concluiu que muitos deles deveriam ser retirados do mercado. Dos 30 brinquedos testados a DECO concluiu que 18 deles deveriam ser retirados de circulação. Brinquedos facilmente inflamáveis, peças pequenas que se soltam e que são facilmente ingeridas pelas crianças, pilhas acessíveis e bordas cortantes são algumas das anomalias encontradas.
A marca CE, garante à partida, que o brinquedo está de acordo com a legislação e cumpre as normas de segurança. O problema é que a DECO encontrou no mercado brinquedos perigosos, que apresentam na etiqueta a marca CE. Por isso, a Defesa do Consumidor propõe a retirada desta marcação dos brinquedos.
Fonte: TVI
Jaime Henriques fala sobre Marcação CE na II Missão e Encontro de Negócios Brasil-Portugal
domingo, novembro 11th, 2007
O Dr. Jaime Henriques, consultor da MRA para as questões da qualidade industrial, vai proferir uma conferência dedicada ao tema «Marcação CE», no quadro do programa da II Missão e Encontro de Negócios Brasil-Portugal.
A problemática da Marcação CE vem ganhando uma importância crescente, atento o alargamento a sua área a novos produtos e o aumento dos níveis de exigência da União Europeia para com os produtores.
As autoridades de segurança alimentar e económica dos diversos países da União vêm acentuando, nos últimos tempos, acções de fiscalização e punindo as empresas que aplicam a marcação sem que se verifiquem os seus pressupostos.
A MRA participa numa plataforma multidisciplinar que presta consultoria na área da Marcação CE e está a desenvolver uma campanha de prevenção junto dos seus clientes.
Sobre a Marcação CE consulte o site da Qualivip.
Alteradas normas técnicas relativas a veículos de duas e quatro rodas
quinta-feira, outubro 11th, 2007Dois diplomas relativos às característica técnicas dos veiculos de duas e quatro rodas
Decreto-Lei n.º 335/2007, D.R. n.º 196, Série I de 2007-10-11
Ministério da Administração Interna
Altera os Decretos-Leis n.os 267-B/2000, de 20 de Outubro, que aprova o Regulamento dos Elementos e Características dos Veículos a Motor de Duas e Três Rodas, e 30/2002, de 16 de Fevereiro, que aprova o Regulamento da Homologação de Veículos a Motor de Duas e Três Rodas e Respectivo Indicador de Velocidade, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2005/30/CE, da Comissão, de 22 de Abril, e 2006/120/CE, da Comissão, de 27 de Novembro
Decreto-Lei n.º 336/2007, D.R. n.º 196, Série I de 2007-10-11
Ministério da Administração Interna
Aprova o Regulamento Referente aos Bancos, à Sua Fixação e aos Apoios de Cabeça dos Automóveis, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/39/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro
Portugal aplica regras europeias sobre compatibilidade electromagnética
sexta-feira, setembro 28th, 2007Foi publicado o Decreto-Lei n.º 325/2007, D.R. n.º 188, Série I de 2007-09-28 – Ministério da Economia e da Inovação – que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/108/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes à compatibilidade electromagnética dos equipamentos.
Atenção ao valor das coimas…
Materiais de construção carecem de homologação
sexta-feira, agosto 17th, 2007
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 290/2007, D.R. n.º 158, Série I de 2007-08-17 – Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações – que altera o artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 38 382, de 7 de Agosto de 1951, que estabelece o Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU).
O diploma estabelece que só podem usar-se na construção materiais que tenham sido previamente homologados.
Ortopedia: Reclassificadas próteses da anca, do ombro e do joelho
quarta-feira, julho 18th, 2007Foi publicado o Decreto-Lei n.º 258/2007, D.R. n.º 135, Série I de 2007-07-16 – Ministério da Saúde – que reclassifica as próteses de substituição da anca, do joelho e do ombro enquanto dispositivos médicos, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/50/CE, da Comissão, de 11 de Agosto.
As próteses passam a estar sujeitas a Marcação CE.
Marcação CE – reacção ao fogo
quarta-feira, maio 23rd, 2007Foi publicada a Decisão da Comissão, de 15 de Maio de 2007, que altera a Decisão 2003/43/CE que estabelece as classes de desempenho em matéria de reacção ao fogo no que respeita a certos produtos de construção, relativamente às placas de derivados de madeira [notificada com o número C(2007) 2045].
Um artigo sobre a Marcação CE dos produtos da construção
domingo, maio 13th, 2007Como anotamos recentemente o Decreto-Lei n.º 4/2007, D.R. n.º 5, Série I de 2007-01-08, introduziu alterações ao Decreto-Lei n.º 113/93, de 10 de Abril, que transpôs para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 89/106/CEE, do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, aproximando as legislações dos Estados membros no que se refere aos produtos de construção.
Mais recentemente foi publicado o Decreto-Lei n.º 28/2007, D.R. n.º 30, Série I de 2007-02-12, que estabelece a obrigatoriedade de certificação do aço de pré-esforço, para efeitos da sua colocação no mercado.
Actualmente, praticamente todos os produtos para a construção civil estão sujeitos a Marcação CE.
Temos vindo a aconselhar os nossos clientes a auditar cuidadosamente as exigências legais relativamente aos seus produtos.
Chamamos a especial atenção para o disposto no artº 258º do Código Penal Português que estabelece o seguinte:
«1. Quem, com intenção de causar prejuízo a outra pessoa ou ao Estado, ou de obter para si ou para outra pessoa benefício ilegítimo:
a) Fabricar notação técnica falsa;
b) Falsificar ou alterar notação técnica;
c) Fizer constar falsamente de notação técnica facto juridicamente relevante; ou
d) Fizer uso de notação técnica a que se referem as alíneas anteriores, falsificada por outra pessoa;é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa».
a) Fabricar notação técnica falsa;
b) Falsificar ou alterar notação técnica;
c) Fizer constar falsamente de notação técnica facto juridicamente relevante; ou
d) Fizer uso de notação técnica a que se referem as alíneas anteriores, falsificada por outra pessoa;é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa».
A aposição da marca CE sem o cumprimento rigoroso das exigências estabelecida na citada directiva é punida pela lei penal.
Para além da perda dos bens que não respeitem as formalidades exigidas para a colocação no mercado, poderá o produtor ser punido criminalmente.
Sobre a directiva dos produtos para a construção pode ler um artigo do nosso departamento de direito industrial em que procuramos, de forma clara, explicar as exigências da legislação, numa linguagem descodificada.
Proibição das soldas com chumbo e cobre nas indústrias electrónicas
domingo, maio 13th, 2007A indústria electrónica na Europa está a passar por uma das maiores alterações a que foi sujeita desde a sua origem.
A Directiva de Restrição ao Uso de certas Substâncias Perigosas (RUSP), que entrou em vigor em 1 de Julho de 2006, obrigou muitos sectores da indústria a eliminar as soldas de chumbo e estanho, utilizadas no fabrico e montagem de componentes electrónicos em placas de circuito impresso (PCI) para soldas sem chumbo (SSC).
Sobre esta temática a ANIMEE, o ISQ e a APA (Agência Portuguesa do Ambiente) vão realizar no dia 17 de Maio, à margem da feira da ENDIEL, um seminário para a apresentação dos resultados e ferramentas desenvolvidas pelo Projecto LEADOUT.
Nesta sessão serão também abordados outros temas relacionados com a implementação da directiva RoSH.
Alguns dos conteúdos apresentados nesta sessão são os seguintes:
– O Projecto LEADOUT e as ferramentas desenvolvidas: Curso de Fabrico sem Chumbo & Biblioteca Fotográfica;
– A Directiva RoHS em Portugal;
– Implementação Industrial das Tecnologias sem Chumbo;
– A Directiva RoHS na Europa;
– Técnicas de Controlo da RoHS e WEEE na Indústria.
O acompanhamento deste projecto é da maior importância para as empresas estrangeiras que queiram vender os seus produtos na Europa.
Cerâmica: limites de chumbo e cadmium
sbado, maio 12th, 2007O Decreto-Lei n.º 190/2007, D.R. n.º 91, Série I de 2007-05-11 – Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas – transpôs para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/31/CE, da Comissão, de 29 de Abril, relativamente aos objectos cerâmicos destinados a entrar em contacto com os géneros alimentícios.
Trata-se, no essencial, de regular os limites de chumgo e de cadmium nos objectos cerâmicos. Os fabricantes passam a ser obrigados a emitir declarações de conformidade com o regulamento, podendo ser apreendidos os bens que não respeitem as regras.
MRA alarga parcerias na área do do direito da qualidade
domingo, abril 29th, 2007
Uma vasta gama de produtos só pode entrar no mercado europeu se ostentar a já popular Marcação CE.
Estamos perante um sistema de controlo das qualidades de certos produtos que é, a um tempo, simplificador e extremamente complexo.
Não é viável o tratamento perfeito da problemática juridica das questões da qualidade e da normalização apenas por técnicos, sem formação jurídica para a interpretação das normas, elas próprias interdependentes, nos quadros sistemáticos em que se inserem.
Mas também não é possivel aos advogados ou aos juristas responder de forma segura e rigorosa às questões colocadas nesta área sem o apoio e o trabalho em conjunto com peritos e técnicos de outras especialidades.
Basta ver as questões suscitadas pelo RAPEX – o sistema europeu de segurança de produtos de consumo, para concluir que as empresas que queiram vender os seus produtos no mercado europeu não podem, literalmente distrair-se.
Porque apostamos no rigor e na qualidade dos serviços, associamos aos nossos escritórios a experiência de consultores ligados à implementação do novo sistema português de qualidade, partilhando com eles a escolha dos melhores assessores técnicos para a resposta a cada caso concreto.
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Cada vez mais importante o controlo dos produtos que entram na União Europeia
quinta-feira, abril 26th, 2007Os consumidores europeus têm uma boa razão para estar contentes: conforme demonstrado pelo relatório anual de 2006 sobre os produtos de consumo perigosos, a cooperação aduaneira nunca funcionou tão bem. Este êxito deve-se ao RAPEX. – considera Comissão Europeia
Quando da apresentação do relatório de 2006 sobre os produtos de consumo perigosos, publicado pela Comissão, Meglena Kuneva, Comissária responsável pela Defesa dos Consumidores, não poupou elogios ao sistema europeu RAPEX: «Este sistema de alerta rápido constitui um instrumento de vigilância eficaz e um excelente exemplo de valor acrescentado ao nível europeu».
Quando da apresentação do relatório de 2006 sobre os produtos de consumo perigosos, publicado pela Comissão, Meglena Kuneva, Comissária responsável pela Defesa dos Consumidores, não poupou elogios ao sistema europeu RAPEX: «Este sistema de alerta rápido constitui um instrumento de vigilância eficaz e um excelente exemplo de valor acrescentado ao nível europeu».
Inúmeros produtos brasileiros sem Marcação CE
sbado, abril 21st, 2007Uma enorme quantidade de produtos brasileiros entra na Europa sem marcação CE, por falta de informação dos produtores relativamente à sua exigência.
A anomalia assume a maior gravidade relativamente a produtos que só recentemente foram abrangidos pela transposição da directivas comunitárias em Portugal, especialmente os materiais de construção.
A marcação CE é um requisito legal para a colocação no mercado europeu de determinados produtos abrangidos pelas directivas Nova Abordagem.
A Directiva 89/106/CE “Produtos da Construção” prevê seis requisitos essenciais a considerar na avaliação da conformidade das obras onde são aplicados os produtos:
A Directiva 89/106/CE “Produtos da Construção” prevê seis requisitos essenciais a considerar na avaliação da conformidade das obras onde são aplicados os produtos:
• Resistência mecânica e durabilidade;
• Resistência ao fogo;
• Segurança na utilização;
• Isolamento térmico e retenção do calor;
• Protecção do ambiente;
• Higiene e saúde;
O modo de comprovação da conformidade é variável consoante o risco que o produto represente face aos requisitos essenciais: pode ser emitido pelo próprio fabricante (declaração do fabricante) ou por um organismo notificado (organismo de certificação.
O modo de comprovação da conformidade é variável consoante o risco que o produto represente face aos requisitos essenciais: pode ser emitido pelo próprio fabricante (declaração do fabricante) ou por um organismo notificado (organismo de certificação.
Poderão ainda participar na comprovação da conformidade outros organismos notificados (laboratórios ou organismos de inspecção).
Os materiais de construção ainda não figuram na lista constante do sítio da ASAE como estando sujeitos a marcação CE, mas é previsivel que venham a ser alvo de uma operação de fiscalização espectacular quando se detecte a falta.
A omissão constitui um grave risco para os produtores do Brasil que exportem produtos de marcação obrigatória sem cumprimento das formalidades. A omissão pode conduzir à perda dos produtos, porque não podem ser comercializados sem a marcação.
Aço de pré-esforço sujeito a marcação
tera-feira, fevereiro 13th, 2007Foi publicado o Decreto-Lei n.º 28/2007, D.R. n.º 30, Série I de 2007-02-12, que estabelece a obrigatoriedade de certificação do aço de pré-esforço, para efeitos da sua colocação no mercado.
Referência no Portugal Digital
segunda-feira, janeiro 29th, 2007O Portugal Digital noticiou o lançamento do nosso serviços de consultoria em Marcação CE no Brasil.
«A sociedade de advogados portuguesa MRA – Miguel Reis & Associados disponibilizou este mês no Brasil serviços de consultoria jurídica em matéria de marcação “CE” em produtos brasileiros cujo destino é o mercado europeu. Essa marcação é essencial para que os produtos possam entrar legalmente na União Européia» – refere o Portugal Digital.
Marcação "CE" no Brasil
sbado, janeiro 27th, 2007Os nossos escritórios no Brasil disponibilizam, desde o princípio do ano, serviços de consultoria jurídica em matéria de Marcação ”CE”.
Com esta iniciativa, correspondemos à satisfação das empresas brasileiras que pretendem exportar para a Europa produtos sujeitos às regras das directivas «Nova Abordagem».
Não podem entrar na Europa produtos novos, usados ou em segunda mão, importados de países terceiros sem que previamente seja marcados com a marca ”CE”, desde que se trate de produtos sujeitos às restrições da referidas directivas.
A marcação é, por regra, feita pelo próprio fabricante e implica o cumprimento de regras muito precisas no que se refere à conformação dos produtos com as leis europeias.
Informações mais precisas podem ser obtidas no escritório MRA de S. Paulo ou por contacto directo, via e_mail, com a Drª Ana Contreiras. Em Fortaleza, pode ser contactado o nosso serviço de apoio a clientes.