Decreto-Lei n.º 50/2008, D.R. n.º 56, Série I de 2008-03-19
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Procede à 16.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 38 382, de 7 de Agosto de 1951, que estabelece o Regulamento Geral das Edificações Urbanas.
Não poderão usar-se materiais sem marcação CE…
Archive for the ‘Marcação ”CE”’ Category
Materiais de construção, marcação CE e RGEU
Segunda-feira, Março 24th, 2008Harmonização das regras relativas a material eléctrico em alta tensão
Sexta-feira, Janeiro 11th, 2008 O Decreto-Lei n.º 6/2008, D.R. n.º 7, Série I de 2008-01-10 – Ministério da Economia e da Inovação – transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/95/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro, relativa à harmonização das legislações dos Estados membros no domínio do material eléctrico destinado a ser utilizado dentro de certos limites de tensão, e revoga o Decreto-Lei n.º 117/88, de 12 de Abril.
Portugal reforça exisgências da certificação do aço para a construção
Segunda-feira, Dezembro 10th, 2007O Decreto-Lei n.º 390/2007, D.R. n.º 237, Série I de 2007-12-10 – Ministério da Economia e da Inovação – estabelece a obrigatoriedade de certificação dos produtos em aço utilizados como armaduras em betão, para efeitos da sua importação ou colocação no mercado, e revoga o Decreto-Lei n.º 128/99, de 21 de Abril.
O diploma veio aumentar os níveis de exigência da qualidade dos aços usados na construção civil e justifica-ser em razão do aparecimento no mercado de varões de baixa qualidade.
Mais um campo apelando à ASAE, com multas altíssimas, nomeadamente para quem vender aços não certificados.
DECO propõe retirada do mercado de brinquedos com marcação CE
Segunda-feira, Dezembro 3rd, 2007A Associação Portuguesa para a Defesa dos Consumidores (DECO) testou vários brinquedos e concluiu que muitos deles deveriam ser retirados do mercado. Dos 30 brinquedos testados a DECO concluiu que 18 deles deveriam ser retirados de circulação. Brinquedos facilmente inflamáveis, peças pequenas que se soltam e que são facilmente ingeridas pelas crianças, pilhas acessíveis e bordas cortantes são algumas das anomalias encontradas.
A marca CE, garante à partida, que o brinquedo está de acordo com a legislação e cumpre as normas de segurança. O problema é que a DECO encontrou no mercado brinquedos perigosos, que apresentam na etiqueta a marca CE. Por isso, a Defesa do Consumidor propõe a retirada desta marcação dos brinquedos.
Fonte: TVI
Jaime Henriques fala sobre Marcação CE na II Missão e Encontro de Negócios Brasil-Portugal
Domingo, Novembro 11th, 2007O Dr. Jaime Henriques, consultor da MRA para as questões da qualidade industrial, vai proferir uma conferência dedicada ao tema «Marcação CE», no quadro do programa da II Missão e Encontro de Negócios Brasil-Portugal.
A problemática da Marcação CE vem ganhando uma importância crescente, atento o alargamento a sua área a novos produtos e o aumento dos níveis de exigência da União Europeia para com os produtores.
As autoridades de segurança alimentar e económica dos diversos países da União vêm acentuando, nos últimos tempos, acções de fiscalização e punindo as empresas que aplicam a marcação sem que se verifiquem os seus pressupostos.
A MRA participa numa plataforma multidisciplinar que presta consultoria na área da Marcação CE e está a desenvolver uma campanha de prevenção junto dos seus clientes.
Sobre a Marcação CE consulte o site da Qualivip.
Alteradas normas técnicas relativas a veículos de duas e quatro rodas
Quinta-feira, Outubro 11th, 2007Dois diplomas relativos às característica técnicas dos veiculos de duas e quatro rodas
Decreto-Lei n.º 335/2007, D.R. n.º 196, Série I de 2007-10-11
Ministério da Administração Interna
Altera os Decretos-Leis n.os 267-B/2000, de 20 de Outubro, que aprova o Regulamento dos Elementos e Características dos Veículos a Motor de Duas e Três Rodas, e 30/2002, de 16 de Fevereiro, que aprova o Regulamento da Homologação de Veículos a Motor de Duas e Três Rodas e Respectivo Indicador de Velocidade, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2005/30/CE, da Comissão, de 22 de Abril, e 2006/120/CE, da Comissão, de 27 de Novembro
Decreto-Lei n.º 336/2007, D.R. n.º 196, Série I de 2007-10-11
Ministério da Administração Interna
Aprova o Regulamento Referente aos Bancos, à Sua Fixação e aos Apoios de Cabeça dos Automóveis, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/39/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro
Portugal aplica regras europeias sobre compatibilidade electromagnética
Sexta-feira, Setembro 28th, 2007Foi publicado o Decreto-Lei n.º 325/2007, D.R. n.º 188, Série I de 2007-09-28 – Ministério da Economia e da Inovação – que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/108/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes à compatibilidade electromagnética dos equipamentos.
Atenção ao valor das coimas…
Materiais de construção carecem de homologação
Sexta-feira, Agosto 17th, 2007Foi publicado o Decreto-Lei n.º 290/2007, D.R. n.º 158, Série I de 2007-08-17 – Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações – que altera o artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 38 382, de 7 de Agosto de 1951, que estabelece o Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU).
O diploma estabelece que só podem usar-se na construção materiais que tenham sido previamente homologados.
Ortopedia: Reclassificadas próteses da anca, do ombro e do joelho
Quarta-feira, Julho 18th, 2007Marcação CE – reacção ao fogo
Quarta-feira, Maio 23rd, 2007Um artigo sobre a Marcação CE dos produtos da construção
Domingo, Maio 13th, 2007a) Fabricar notação técnica falsa;
b) Falsificar ou alterar notação técnica;
c) Fizer constar falsamente de notação técnica facto juridicamente relevante; ou
d) Fizer uso de notação técnica a que se referem as alíneas anteriores, falsificada por outra pessoa;é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa».
Proibição das soldas com chumbo e cobre nas indústrias electrónicas
Domingo, Maio 13th, 2007A indústria electrónica na Europa está a passar por uma das maiores alterações a que foi sujeita desde a sua origem.
A Directiva de Restrição ao Uso de certas Substâncias Perigosas (RUSP), que entrou em vigor em 1 de Julho de 2006, obrigou muitos sectores da indústria a eliminar as soldas de chumbo e estanho, utilizadas no fabrico e montagem de componentes electrónicos em placas de circuito impresso (PCI) para soldas sem chumbo (SSC).
Cerâmica: limites de chumbo e cadmium
Sábado, Maio 12th, 2007O Decreto-Lei n.º 190/2007, D.R. n.º 91, Série I de 2007-05-11 – Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas – transpôs para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/31/CE, da Comissão, de 29 de Abril, relativamente aos objectos cerâmicos destinados a entrar em contacto com os géneros alimentícios.
Trata-se, no essencial, de regular os limites de chumgo e de cadmium nos objectos cerâmicos. Os fabricantes passam a ser obrigados a emitir declarações de conformidade com o regulamento, podendo ser apreendidos os bens que não respeitem as regras.
MRA alarga parcerias na área do do direito da qualidade
Domingo, Abril 29th, 2007Uma vasta gama de produtos só pode entrar no mercado europeu se ostentar a já popular Marcação CE.
Estamos perante um sistema de controlo das qualidades de certos produtos que é, a um tempo, simplificador e extremamente complexo.
Não é viável o tratamento perfeito da problemática juridica das questões da qualidade e da normalização apenas por técnicos, sem formação jurídica para a interpretação das normas, elas próprias interdependentes, nos quadros sistemáticos em que se inserem.
Mas também não é possivel aos advogados ou aos juristas responder de forma segura e rigorosa às questões colocadas nesta área sem o apoio e o trabalho em conjunto com peritos e técnicos de outras especialidades.
Basta ver as questões suscitadas pelo RAPEX – o sistema europeu de segurança de produtos de consumo, para concluir que as empresas que queiram vender os seus produtos no mercado europeu não podem, literalmente distrair-se.
Porque apostamos no rigor e na qualidade dos serviços, associamos aos nossos escritórios a experiência de consultores ligados à implementação do novo sistema português de qualidade, partilhando com eles a escolha dos melhores assessores técnicos para a resposta a cada caso concreto.
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Cada vez mais importante o controlo dos produtos que entram na União Europeia
Quinta-feira, Abril 26th, 2007Quando da apresentação do relatório de 2006 sobre os produtos de consumo perigosos, publicado pela Comissão, Meglena Kuneva, Comissária responsável pela Defesa dos Consumidores, não poupou elogios ao sistema europeu RAPEX: «Este sistema de alerta rápido constitui um instrumento de vigilância eficaz e um excelente exemplo de valor acrescentado ao nível europeu».
Inúmeros produtos brasileiros sem Marcação CE
Sábado, Abril 21st, 2007A Directiva 89/106/CE “Produtos da Construção” prevê seis requisitos essenciais a considerar na avaliação da conformidade das obras onde são aplicados os produtos:
O modo de comprovação da conformidade é variável consoante o risco que o produto represente face aos requisitos essenciais: pode ser emitido pelo próprio fabricante (declaração do fabricante) ou por um organismo notificado (organismo de certificação.
Aço de pré-esforço sujeito a marcação
Terça-feira, Fevereiro 13th, 2007Foi publicado o Decreto-Lei n.º 28/2007, D.R. n.º 30, Série I de 2007-02-12, que estabelece a obrigatoriedade de certificação do aço de pré-esforço, para efeitos da sua colocação no mercado.
Referência no Portugal Digital
Segunda-feira, Janeiro 29th, 2007O Portugal Digital noticiou o lançamento do nosso serviços de consultoria em Marcação CE no Brasil.