Decreto do Presidente da República n.º 57/2007, D.R. n.º 127, Série I de 2007-07-04 – Presidência da República – Ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China sobre os Privilégios Fiscais Aplicáveis às Suas Delegações e Membros do Seu Pessoal.
Resolução da Assembleia da República n.º 29/2007, D.R. n.º 127, Série I de 2007-07-04 – Assembleia da República – Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China sobre os Privilégios Fiscais Aplicáveis às Suas Delegações e Membros do Seu Pessoal, assinada em Lisboa em 23 de Junho de 2006.
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