Archive for the ‘lobby’ Category

Autorizado o vinagre a martelo

quarta-feira, maio 9th, 2007
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 174/2007, D.R. n.º 88, Série I de 2007-05-08 – Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas – que define as características e classificação do vinagre destinado à alimentação humana, estabelece as respectivas regras de acondicionamento e rotulagem e revoga o Decreto-Lei n.º 58/85, de 11 de Março, e a Portaria n.º 55/88, de 27 de Janeiro.
É autorizado o «vinagre a martelo» proveniente de várias espécies e com adição de açucar.

Legislação dos isqueiros protege as grandes marcas

quarta-feira, maio 9th, 2007
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 172/2007, D.R. n.º 88, Série I de 2007-05-08 – Ministério da Economia e da Inovação – que estabelece o regime aplicável à colocação de isqueiros no mercado, dando execução à Decisão n.º 2006/502/CE, da Comissão, de 11 de Maio, que obriga os Estados membros a tomarem as medidas necessárias para garantir que no mercado apenas se coloquem isqueiros seguros para as crianças e proibir a colocação no mercado de isqueiros novidade.
A regra geral é a de que só podem ser lançados no mercado isqueiros que sejam seguros para as crianças.
O diploma não se aplica, porém aos isqueiros recarregáveis.
Um paradoxo sem explicação ou a explicação da força dos lobbies.