A Portaria n.º 792/2007, D.R. n.º 140, Série I de 2007-07-23 – Ministérios da Economia e da Inovação e da Educação – define o regime de preços convencionados a que fica sujeita a venda de manuais escolares e de outros recursos didáctico-pedagógicos dos ensinos básico e secundário.
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