Archive for the ‘licenciamento’ Category

Facilitado o licenciamento dos estabelecimentos de alimentação e bebidas

domingo, julho 22nd, 2007
Foi publicada a Portaria n.º 573/2007, D.R. n.º 136, Série II de 2007-07-17 – Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Economia e da Inovação – que aprovou o modelo da declaração prévia instituído pelo Decreto-Lei n 234/2007, de 19 de Junho.
O Ministério da Economia publicou um comunicado, sobre a entrada em vigor do novo regime de licenciamento dos estabelecimentos de alimentação e bebidas.

Facilitado o licenciamento de restaurantes e bares

sbado, maro 24th, 2007
O Governo aprovou, a 22 de Março, o novo regime de licenciamento dos restaurantes, bares e afins, no âmbito do Programa Simplex. Põe-se fim à necessidade de licença de funcionamento, substituindo-a por uma declaração do promotor, na qual este se responsabiliza pelo respeito das normas legais e regulamentares aplicáveis, tendo em conta a actividade comercial a desenvolver. Simultaneamente, atribui-se à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica a competência para fiscalização destas actividades, sem prejuízo das competências municipais no âmbito da urbanização e edificação.
Toda a responsabilidade relativamente ao cumprimento das normas passa a ser do promotor, que deve, por isso, auditar rigorosamente todos os procedimentos de instalação.
Fonte: Portal do Governo

Licenciamento nas renováveis

sbado, maro 24th, 2007
O Conselho de Ministros de 22 de Março aprovou um diploma que facilita e agiliza o licenciamento de energias renováveis, concretizando medidas da Estratégia Nacional para a Energia. Permite-se, nomeadamente, a instalação de sobre-equipamento nas centrais eólicas com licença ou em licenciamento – mediante contrapartida de modernização dos aerogeradores instalados e de desconto na tarifa – minimizando-se impactes ambientais e tempos de licenciamento e de construção.
Fonte: Portal do Governo