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Licenciamento da actividade industrial e novas taxas

quarta-feira, maio 9th, 2007
Quatro diplomas relevantes em matéria de licenciamento industrial.
Portaria n.º 583/2007, D.R. n.º 89, Série I de 2007-05-09
Ministérios das Finanças e da Administração Pública, do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, da Economia e da Inovação, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, do Trabalho e da Solidariedade Social e da Saúde
Estabelece as regras de cálculo e actualização das taxas devidas pelo exercício da actividade industrial. Revoga a Portaria n.º 470/2003, de 11 de Junho.
Portaria n.º 584/2007, D.R. n.º 89, Série I de 2007-05-09
Ministérios das Finanças e da Administração Pública, do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, da Economia e da Inovação, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, do Trabalho e da Solidariedade Social e da Saúde
Define os termos de apresentação dos pedidos de instalação ou de alteração dos estabelecimentos industriais. Revoga a Portaria n.º 473/2003, de 11 de Junho
Decreto-Lei n.º 183/2007, D.R. n.º 89, Série I de 2007-05-09
Ministério da Economia e da Inovação
Altera os Decretos-Leis n.os 69/2003, de 10 de Abril, e 194/2000, de 21 de Agosto, substituindo o regime de licenciamento prévio obrigatório dos estabelecimentos industriais de menor perigosidade, incluídos no regime 4, por um regime de declaração prévia ao exercício da actividade industrial
Decreto Regulamentar n.º 61/2007, D.R. n.º 89, Série I de 2007-05-09
Ministério da Economia e da Inovação
Altera o Regulamento do Licenciamento da Actividade Industrial, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 8/2003, de 11 de Abril