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Lei Quadro dos Institutos Públicos

tera-feira, abril 3rd, 2007
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 105/2007, D.R. n.º 66, Série I de 2007-04-03 – Ministério das Finanças e da Administração Pública – que procede à terceira alteração à Lei n.º 3/2004, de 15 de Janeiro, que aprova a lei quadro dos institutos públicos e procede à terceira alteração à Lei n.º 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado.
É republicada a Lei Quadro dos Institutos Públicos.