Archive for the ‘Lei da Imigração’ Category

Entrou em vigor na nova lei dos estrangeiros

sexta-feira, agosto 3rd, 2007
A nova Lei dos Estrangeiros que define as novas condições e procedimentos da entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território português, bem como o estatuto de residente de longa duração, entrou em vigor esta sexta-feira, dia 3 de Agosto.
O diploma prevê, entre outros, a criação de um visto de residência temporário aos estrangeiros que pretendam procurar trabalho em Portugal sempre que tenham qualificações para se inscrever numa bolsa de emprego.

O combate à burocracia nos procedimentos administrativos e na atribuição dos títulos; a criação de um novo regime de vistos para a imigração temporária e autorizações de residência para quadros qualificados são outras das novas medidas previstas na Lei.

Entre as principais alterações figuram ainda a criação de um único título para todos aqueles que residem legalmente em Portugal, um aumento das coimas às entidades patronais que contratem imigrantes ilegais e a criminalização dos casamentos por conveniência.

Fonte: Portal do Cidadão

Nova Lei dos Estrangeiros facilita imigração para Portugal

quarta-feira, julho 4th, 2007
Foi publicada a Lei n.º 23/2007, D.R. n.º 127, Série I de 2007-07-04 – Assembleia da República – que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.
A grande novidade do diploma está na facilitação da contratação de estrangeiros por empresas nacionais e da legalização de trabalhadores e quadros pelas empresas portuguesas que exercem actividade em Portugal.

Parlamento aprovou novo regime da entrada e saída de estrangeiros

sbado, maio 19th, 2007
A Assembleia da República aprovou a proposta do Governo que institui um novo regime de entrada e saída de estrangeiros do território português.
A nova Lei da Imigração é muito mais flexível do que que actualmente vigora, permitindo que cidadãos estrangeiros que tenham um promessa de trabalho possam pedir um visto para entrar no país e celebrar um contrato de trabalho com empresa portuguesa.
A lei facilitará também a mobilidade dos quadros técnicos de empresas estrangeiras e o reagrupamento familiar.
Ler as principais intervenções:

Intervenção – 2007-05-10 (PL) – Deputada – CELESTE CORREIA (PS)

Intervenção Intervenção de Celeste Correia (PS) Qualidade: Deputada Reunião plenária de: 2007-05-10 (PL) Legislatura: X Sessão

Intervenção – 2007-05-10 (PL) – Deputado – FELICIANO BARREIRAS DUARTE (PSD)

Intervenção Intervenção de Feliciano Barreiras Duarte (PSD) Qualidade: Deputado Reunião plenária de: 2007-05-10 (PL) Legislatura: X

Intervenção – 2007-05-10 (PL) – Deputado – ANTÓNIO FILIPE (PCP)

Intervenção Intervenção de António Filipe (PCP) Qualidade: Deputado Reunião plenária de: 2007-05-10 (PL) Legislatura: X Sessão

Intervenção – 2007-05-10 (PL) – Deputado – NUNO MAGALHÃES (CDS-PP)

Intervenção Intervenção de Nuno Magalhães (CDS-PP) Qualidade: Deputado Reunião plenária de: 2007-05-10 (PL) Legislatura: X
Intervenção – 2007-05-10 (PL) – Deputada – CECÍLIA HONÓRIO (BE)

Intervenção Intervenção de Cecília Honório (BE) Qualidade: Deputada Reunião plenária de: 2007-05-10 (PL) Legislatura: X Sessão