Archive for the ‘laboral’ Category

Novo regime laboral dos trabalhadores dos espectáculos

sbado, fevereiro 9th, 2008

A Lei n.º 4/2008, D.R. n.º 27, Série I de 2008-02-07 Assembleia da República aprovou o novo regime dos contratos de trabalho dos profissionais de espectáculos.

A ler com atenção…
Os trabalhadores de espectáculos estrangeiros são considerados «altamente qualificados» para efeitos das leis da imigração.

Alterado o regime de prestação de trabalho dos trabalhadores dos transportes

quarta-feira, junho 20th, 2007

Foi publicado o Decreto-Lei n.º 237/2007, D.R. n.º 116, Série I de 2007-06-19 – Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social – que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2002/15/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março, relativa à organização do tempo de trabalho das pessoas que exercem actividades móveis de transporte rodoviário.

Publicada nova lei do trabalho temporário

quarta-feira, maio 23rd, 2007
A Lei n.º 19/2007, D.R. n.º 98, Série I de 2007-05-22 – Assembleia da República – aprovou um novo regime jurídico do trabalho temporário (revoga o Decreto-Lei n.º 358/89, de 17 de Outubro, alterado pelas Leis n.os 39/96, de 31 de Agosto, 146/99, de 1 de Setembro, e 99/2003, de 27 de Agosto).

Alterado o regime do Fundo de Acidentes de Trabalho

sbado, maio 12th, 2007
O Decreto-Lei n.º 185/2007, D.R. n.º 90, Série I de 2007-05-10 – Ministério das Finanças e da Administração Pública – altera o Decreto-Lei n.º 142/99, de 30 de Abril, que cria o Fundo de Acidentes de Trabalho.

STJ julga nulas algumas cláusulas do CCT dos futebolistas

sbado, maro 24th, 2007
O Supremo Tribunal de Justiça considerou que são nulos os nºs 1 e 2 do art.º 50.º e o n.º 1 do art.º 52.º do CCT celebrado entre a Liga Portuguesa de Futebol Profissional e o Sindicato dos Jogadores Profissionais de Futebol, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, 1.ª Série, n. 33, de 8 de Setembro de 1999.
Uma das normas é reletiva à responsabilidade civil do jogador em caso de rescisão unilateral do contrato de trabalho e outra à inadmissibilidade de recurso das decisões das comissões arbitrais.

Incapacidade para o trabalho

tera-feira, janeiro 23rd, 2007
Foi publicada a Portaria n.º 91/2007, D.R. n.º 15, Série I de 2007-01-22, que clarifica os procedimentos a adoptar nas situações de incapacidade por doença e fixa a taxa prevista no artigo 201.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho.