A Resolução do Conselho de Ministros n.º 94/2007, D.R. n.º 139, Série I de 2007-07-20 – Presidência do Conselho de Ministros – cria a estrutura de missão Agência Nacional para a Gestão do Programa Juventude em Acção, nos termos e para os efeitos da Decisão n.º 1719/2006/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Novembro, e revogou a Resolução do Conselho de Ministros n.º 141/2000, de 20 de Outubro