Archive for the ‘justiça’ Category

Loucuras electrónicas: sem pré-aviso mudaram os endereços dos tribunais

quinta-feira, junho 5th, 2008

Sem aviso prévio e sem nenhuma justificação, o Ministério da Justiça mudou os endereços electrónicos dos tribunais. De um dia para o outro, as construções a que há estavam habituados todos os operadores, mudaram para construções completamente diferentes.
Estes tipos que nos governam são completamente loucos e não têm a mínima noção do que é o valor da estabilidade.
A ideia que nos fica é a de que há uns senhores, para além da meia idade, que ouvem umas bocas e levam para o ministério os conselhos dos netos, jovens e voluntaristas, mas sem noção do que têm que tratar.

In: A Falência da Justiça

Tribunais e conservatórias passam para a Expo

tera-feira, maio 27th, 2008

Resolução do Conselho de Ministros n.º 86/2008, D.R. n.º 101, Série I de 2008-05-27
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza, na sequência do Programa de Modernização do Sistema Judicial, a instalação de serviços de justiça no Office Park Expo, em Lisboa.

Ver no DR a lista dos serviços que se mudam.

O estilo Cluny

tera-feira, janeiro 29th, 2008

Vale a pena ver o filme…
Que falta de bom senso. Como é que o Dr. Cluny tem a coragem de dizer o que diz, depois do que disse Maria José Morgado.

Ministério da Justiça continua avesso às novas tecnologias

domingo, janeiro 20th, 2008

O Ministério da Justiça ( que se arroga a propriedade da mesma) publicou novamente o seu QUEM É QUEM na Justiça em Portugal.
Trata-se de uma peça de propaganda da imagem pessoal dos políticos e dos funcionários que estão ligados à administração judiciária.
Apesar disso, tal peça poderia ter alguma utilidade, se incluisse os endereços de e_mail das pessoas listadas.
Assim é que não vale de nada… Os Quens não são contactáveis por e_mail.
Apetece perguntar «quando é que esta gente tem alguma vergonha na cara»?

Muito interessante é o alinhamento da Ordem dos Advogados com esta acção de propaganda….

Veja o que está no site da OA:

« Conheça as principais figuras da Justiça em Portugal no “Quem é Quem”, uma publicação da responsabilidade da Divisão de Relações Públicas e Protocolo, da Secretaria-Geral, do Ministério da Justiça.
Esta publicação identifica as principais personalidades do mundo da Justiça em Portugal, desde órgãos de soberania a entidades e associações profissionais. »

Fonte: Ordem dos Advogados

Governo anuncia simplificação da acção executiva

segunda-feira, dezembro 24th, 2007

O Conselho de Ministros aprovou uma proposta de autorização legislativa visando a simplificação da acção executiva. Segundo o comunicado oficial «eliminam-se intervenções actualmente cometidas ao juiz ou à secretaria que envolvem uma constante troca de informação meramente burocrática entre o mandatário, o tribunal e o agente de execução. O juiz deixa, por exemplo, de receber e analisar todos os relatórios dos agentes de execução sobre as diligências efectuadas pelo agente de execução. A intervenção do juiz mantém-se para todos os actos que exijam a sua intervenção e para apreciar recursos de actos do agente de execução.»
Prevê-se que a função de agente de execução possa vir a ser desempenhada por advogados. De resto, a reforma apresenta alguns aspectos déjà vus, como já nos habituamos a constatar nos anúncios do Ministério da Justiça. A mesma ideia é repetida vezes sem conta, como se se tratasse de coisa nova.
O cidadão comum interpretará como novidade o anúncio de que o requerimento executivo passará a ser enviado por correio electrónico, quando é certo que essa medida já está em vigor.
Seria interessante que o Ministério da Justiça adoptasse uma postura de comunicação mais honrada em 2008…

Acções devem ser propostas na comarca do devedor

sexta-feira, dezembro 7th, 2007

As acções visando a condenação no pagamento de dívidas devem ser propostas na comarca do devedor, mesmo que as partes tenham convencionado outro foro.
Essa é a conclusão a que chegou o Supremo Tribunal de Justiça no acórdão agora publicado, visando a uniformização de jurisprudência.

Acórdão n.º 12/2007, D.R. n.º 235, Série I de 2007-12-06
Supremo Tribunal de Justiça
As normas dos artigos 74.º, n.º 1, e 110.º, n.º 1, alínea a), ambos do Código de Processo Civil, resultantes da alteração decorrente do artigo 1.º da Lei n.º 14/2006, de 26 de Abril, aplicam-se às acções instauradas após a sua entrada em vigor, ainda que reportadas a litígios derivados de contratos celebrados antes desse início de vigência com cláusula de convenção de foro de sentido diverso.

Aprovado regulamento de concursos para oficial de justiça

quinta-feira, novembro 22nd, 2007

Foi publicada a Portaria n.º 1500/2007, D.R. n.º 225, Série I de 2007-11-22Ministério da Justiça – que aprova o regulamento de procedimento de admissão para ingresso nas carreiras do grupo de pessoal oficial de justiça.

Desistir ou transigir pode ser um bom caminho

tera-feira, novembro 20th, 2007

Foi publicado o Decreto-Lei n.º 385/2007, D.R. n.º 222, Série I de 2007-11-19Ministério da Justiça – que aprova incentivos especiais e temporários para o descongestionamento das pendências judiciais.
No estado em que estão os tribunais, desistir ou transigir pode ser um bom caminho…
Por este diploma ficam dispensado o pagamento de custas judiciais nas acções cíveis declarativas e executivas que tenham sido propostas até 29 de Setembro de 2006, ou que resultem da apresentação à distribuição de providências de injunção requeridas até à mesma data, quando a extinção da instância resulte de transacção, compromisso arbitral ou confissão pedida até 31 de Dezembro de 2007, bem como no caso de desistência das acções cíveis declarativas e executivas que tiverem um valor igual ou inferior a 7500 euros.

Ministério da Justiça ordenou encerramento do PROJURIS

quarta-feira, novembro 14th, 2007

Ministério da Justiça ordenOU o encerramento do Tribunal Arbitral fundado pelo advogado Álvaro Dias, na sequência da notícia da VISÃO – anuncia o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público.
Segundo o SMMP, foram apurados factos que permitem concluir no sentido da prática de irregularidades», decidindo-se a «revogação da autorização concedida ao Instituto Português de Ciências Jurídicas para a realização de arbitragens (…) por esta entidade haver deixado de possuir idoneidade para a prossecução desta actividade». A publicação destas linhas, em Diário da República, a 27 de Setembro, trouxe alguma esperança aos muitos cidadãos que se sentem lesados por decisões deste tribunal arbitrai e que tentam, noutros tribunais, anular as sentenças ali proferidas.
Tal como a VISÃO noticiou a 14 de Junho (n.º 745, Sentenças Suspeitas), têm-se multiplicado as queixas-crime contra a actuação de dois centros de arbitragem fundados pelo advogado João Álvaro Dias (ver caixa). O Projuris, criado na Faculdade de Direito de Coimbra, em 2002, foi encerrado em 2006, depois de a Universidade ter sido surpreendida por várias queixas por burla. Na reitoria desconhecia-se que o Projuris funcionava, «paralelamente», num escritório de Lisboa, na mesma sede onde Álvaro Dias viria a constituir o Instituto Português de Ciências Jurídicas (IPCJ). Agora, também este tribunal terá de encerrar e os fundamentos apresentados por João Tiago Silveira, secretário de Estado da Justiça, deverão, por si só, «fazer cair as muitas sentenças fraudulentas ali fabricadas», espera o advogado Hélder Conceição, que representa três clientes lesados.

Resolução do Conselho de Ministros aprova medidas de descongestionamento dos tribunais

quarta-feira, novembro 7th, 2007

Foi publicada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 172/2007, D.R. n.º 213, Série I de 2007-11-06Presidência do Conselho de Ministros – que aprova medidas de descongestionamento dos tribunais judiciais.
Diz o documento:

«1 – Com vista a garantir uma gestão racional do sistema de justiça, libertando os meios judiciais, magistrados e oficiais de justiça para a protecção de bens jurídicos que efectivamente mereçam a tutela judicial, adoptar as seguintes orientações e medidas:

  • a) Estabelecimento de um regime temporário e especial de incentivo à extinção da instância por transacção, compromisso arbitral, confissão e desistência do pedido, tendo em conta o valor da acção, dispensando o pagamento das custas judiciais que normalmente seriam devidas por autores, réus ou terceiros intervenientes;
  • b) Aprovação dos actos legislativos que viabilizem a criação de centros de arbitragem com competência em matéria de acção executiva;
  • c) Revisão do regime jurídico da locação financeira (JusNet 40/1995) no sentido de evitar acções judiciais desnecessárias nas seguintes situações:
    • i) Extinguir a obrigatoriedade de propor uma acção declarativa para prevenir a caducidade de uma providência cautelar requerida por uma locadora financeira;
    • ii) Eliminar a obrigatoriedade de recorrer a uma providência cautelar somente para efeitos de cancelamento do registo da locação financeira de bens móveis sujeitos a registo;
    • iii) Evitar o recurso a embargos de terceiro por parte da locadora financeira para comprovar a propriedade do seu bem quando ocorra a penhora ou o arresto de bens móveis sujeitos a registo.
  • d) Desjudicialização do processo de inventário, considerando que o tratamento pela via judicial deste processo resulta particularmente moroso, assegurando sempre o acesso aos tribunais em caso de conflito;
  • e) Criação de um centro de arbitragem para dirimir litígios em matéria de propriedade industrial;
  • f) Aprovação dos actos legislativos necessários à criação de, pelo menos, quatro julgados de paz em 2007 e, pelo menos, quatro em 2008;
  • g) Alteração do regime das custas judiciais de forma que a parte que tenha inviabilizado a utilização dos mecanismos de resolução alternativa de litígios definidos em portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça seja responsável pelo pagamento de custas;
  • h) Revisão do regime jurídico aplicável aos processos de indemnização por acidente de viação, estabelecendo regras para a fixação do valor dos rendimentos auferidos pelos lesados para servir de base à definição do montante da indemnização, de forma que os rendimentos declarados para efeitos fiscais sejam o elemento mais relevante;
  • i) Revisão do regime da concessão de pensões de alimentos ou de sobrevivência a pessoas que vivam em condições análogas às dos cônjuges, configurando tal concessão como um procedimento administrativo, a decorrer junto das instituições de segurança social, com possibilidade de impugnação judicial da decisão;
  • j) Alargamento do sistema de mediação familiar a todo o território nacional;
  • l) Alargamento do sistema de mediação laboral a todo o território nacional;
  • m) Dispensa da necessidade de apresentação de uma acção judicial em matéria de acidentes de trabalho quando, após a realização dos exames médicos necessários, exista acordo entre trabalhador e empregador e decisão favorável de entidade administrativa ou equivalente, assegurando-se sempre o acesso aos tribunais em caso de conflito.

2 – A iniciativa legislativa relativa à medida prevista na alínea a) do número anterior deve ser aprovada durante o mês de Outubro de 2007.

3 – As iniciativas legislativas relativas às medidas previstas nas alíneas b) a d) do n.º 1 devem ser aprovadas até ao final de 2007.

4 – A adopção dos actos necessários para a concretização da medida referida na alínea e) do n.º 1 deve verificar-se até ao final de 2007.

5 – Os actos legislativos necessários à criação dos julgados de paz referidos na alínea f) do n.º 1 devem ser, quanto a, pelo menos, quatro julgados de paz, aprovados até ao final de 2007, e a, pelo menos, quatro julgados de paz, até ao final de Março de 2008.

6 – A iniciativa legislativa relativa à medida prevista na alínea g) do n.º 1 deve ser aprovada até ao dia 23 de Janeiro de 2008.

7 – As medidas previstas nas alíneas h) e i) do n.º 1 devem ser aprovadas até ao final de Junho de 2008.

8 – A concretização das medidas previstas nas alíneas j) e l) do n.º 1 deve verificar-se até ao final de 2008.

9 – A medida referida na alínea m) do n.º 1 deve ser aprovada até ao final de 2008. »

Rectificadas alterações ao Código de Processo Civil

quarta-feira, outubro 24th, 2007

Foi publicada a Declaração de Rectificação n.º 99/2007, D.R. n.º 204, Série I de 2007-10-23Presidência do Conselho de Ministros – Centro Jurídico – que rectifica o Decreto-Lei n.º 303/2007, do Ministério da Justiça, que no uso de autorização legislativa concedida pela Lei n.º 6/2007, de 2 de Fevereiro, altera o Código de Processo Civil, procedendo à revisão do regime de recursos e de conflitos em processo civil e adaptando-o à prática de actos processuais por via electrónica; introduz ainda alterações à Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais e aos Decretos-Leis n.os 269/98, de 1 de Setembro, e 423/91, de 30 de Outubro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 163, de 24 de Agosto de 2007.

É uma vergonha a falta de cuidado que se vem manifestando na publicação dos textos legais.
Isto custa fortunas ao Estado e prejudica a vida todos nós… Até quando se manterá a impunidade dos escribas desatentos?

Advogado-geral da União propõe sanção pecuniária contra Portugal por não transposição de lei comunitária

sbado, outubro 13th, 2007

O advogado-geral da União, Ján Mazák, apresentou em 9 de Outubro ao Tribunal de Justiça um relatório em que propõe que a República Portuguesa seja condenada numa sanção pecuniária de 19 392 EUR por cada dia de atraso na adopção das medidas necessárias para garantir a execução do acórdão do Tribunal de Justiça de 14 de Outubro de 2004, no processo C‑275/03, Comissão/Portugal, a contar do dia em que o Tribunal de Justiça proferir o seu acórdão no presente processo até ao dia em que for dada plena execução ao acórdão no processo C‑275/03.
Está em causa a não revogação do Decreto‑Lei n.° 48051, de 21 de Novembro de 1967, que subordina a indemnização das pessoas lesadas em consequência da violação do direito comunitário em matéria de contratos de direito público ou das normas nacionais que o transpõem à prova da existência de culpa ou dolo, a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 1.°, n.° 1, e 2.°, n.° 1, alínea c), da Directiva 89/665/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas à aplicação dos processos de recurso em matéria de adjudicação dos contratos de direito público de obras e de fornecimentos, e, por conseguinte, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 228.° CE.

Ver texto integral

Dirigentes envolvem a Ordem dos Advogados no caso Maddie

domingo, setembro 23rd, 2007

E se amanhã a Ordem dos Advogados tiver que tomar uma posição sobre o controverso «caso Maddie»? Obviamente que não terá nenhuma credibilidade, a partir do momento em que o próprio Bastonário e o Presidente da Comissão de Direitos Humanos passaram a ser advogados dos pais de Madeleine, recentemente constituídos arguidos.
Quem tenha estado atento ao andamento do mediático caso não pode deixar de concluir, ou pelo menos de suspeitar, que aqueles dirigentes só foram contratados como advogados porque ocupam os cargos que ocupam. É essa a opinião de Miguel Reis no artigo publicado na Falência da Justiça.

Regras para nomeação de peritos avaliadores em processo penal

quinta-feira, setembro 20th, 2007

Portaria n.º 1215/2007, D.R. n.º 182, Série I de 2007-09-20
Ministério da Justiça
Estabelece os termos em que deve ser efectuada a nomeação de peritos de bens apreendidos pelos orgãos de polícia criminal no âmbito de processos crime e contra-ordenacionais, definindo ainda o respectivo estatuto e procedimentos

Alteradas as regras do apoio judiciário

quarta-feira, agosto 29th, 2007

A Lei n.º 47/2007, D.R. n.º 165, Série I de 2007-08-28 – Assembleia da República – procedeu à primeira alteração à Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, que altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais.
Novas regras em matéria de apoio judiciário que entram em vigor em 1 de Janeiro de 2008.
Novidade é o fim do apoio judiciário às sociedades comerciais.

Mais de 15 milhões de euros para alimentação dos presos em 2008

segunda-feira, agosto 27th, 2007

A Resolução do Conselho de Ministros n.º 124/2007, D.R. n.º 164, Série I de 2007-08-27 – Presidência do Conselho de Ministros – autoriza a abertura de concurso público internacional, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 80.º e no artigo 194.º, ambos do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, com vista à aquisição de refeições confeccionadas para os reclusos e internados a cargo respectivamente da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais e da Direcção-Geral de Reinserção Social.

O valor orçado é superior a 15 milhões de euros.
Segundo as estatisticas conhecidas haverá cerca de 15.000 presos em Portugal, do que resulta um valor anual da ordem dos 1.000 / ano, por preso.

Publicadas importantes alterações ao Código de Processo Civil

segunda-feira, agosto 27th, 2007

Decreto-Lei n.º 303/2007, D.R. n.º 163, Série I de 2007-08-24
Ministério da Justiça
No uso de autorização legislativa concedida pela Lei n.º 6/2007, de 2 de Fevereiro, altera o Código de Processo Civil, procedendo à revisão do regime de recursos e de conflitos em processo civil e adaptando-o à prática de actos processuais por via electrónica; introduz ainda alterações à Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, e aos Decretos-Leis n.os 269/98, de 1 de Setembro, e 423/91, de 30 de Outubro.

Aprovada a organização e funcionamento do CSM

quinta-feira, agosto 16th, 2007

A Lei n.º 36/2007, D.R. n.º 156, Série I de 2007-08-14Assembleia da República – aprova o regime de organização e funcionamento do Conselho Superior da Magistratura.

Estado concessiona direito de superfície a quem contruir complexo judicíal, que será tomado de arrendamento

quarta-feira, julho 25th, 2007
O Estado vai concessionar o direito de superfície da Quinta de Santo António, no Porto, a quem ganhar o concurso para a construção de um complexo judiciário, que o Ministério da Justiça tomará de arrendamento.
É o que decorre da Resolução do Conselho de Ministros n.º 98/2007, D.R. n.º 141, Série I de 2007-07-24, que autoriza a instalação de serviços de justiça na Quinta de Santo António, no Porto.

Costa apresentou prioridades da Presidência portuguesa para uma Justiça europeia

domingo, julho 22nd, 2007
O site do Ministério da Justiça anunciou que Alberto Costa apresentou em Bruxelas as prioridades da Presidência Portuguesa da União Europeia para a área da Justiça.
Ver Intervenção Alberto Costa ou a Intervention of Alberto Costa.
É «intervention» ou «speech»?

O novo regime dos recursos é mais uma machadada na credibilidade dos tribunais judiciais

domingo, julho 15th, 2007
O Conselho de Ministros aprovou o novo regime dos recursos em processo civil, cuja sintese se pode ver no comunicado da reunião do dia 12 de Julho.
Só quem não tenha a mínima noção do modo como funcionam os tribunais é que não é capaz de prever os efeitos desta sinistra reforma.
De uma assentada, o Governo derrubou, com a lógica do facilitismo que o caracteriza, milhares de anos de estudos jurídicos, desenvolvidos pelos nossos melhores processualistas, para criar mecanismos técnicos que pudessem assegurar o rigor na aplicação do direito.
Quando não se entende qual é a diferença funciaonal entre um recurso de agravo e um recurso de apelação… está tudo dito…
Depois há mecanismos que são, pura e simplesmente, selváticos, como já o são no processo penal, no processo administrativo de no processo de trabalho.
Não faz nenhum sentido e não se alcança nenhum ganho com a imposição da apresentação de alegações no momento da interposição do recurso.
Essa regra não passa de um golpe baixo, destinado a degradar a qualidade da Justiça e a pressionar as partes no sentido de não recorrerem.
Mas as acções ficam com quem as pratica e o Governo de José Sócrates há-de ser responsabilizado peloa História como a maior destruidor do nosso edificio judiciário.

DGPJ lançou «Leis da Justiça»

sbado, julho 14th, 2007
A Direcção Geral da Política da Justiça lançou o projecto Leis da Justiça, que pretende ser uma compilação estruturada da legislação de aplicação mais usada pelos tribunais.
Um projecto de que se ouvia falar à muito tempo mas que, infelizmente, serve para pouco mais do que para delapidar recursos.
Importante seria que o Estado assumisse a obrigação de construir um repositório de leis consolidadas, com a subsituição dos preceitos revogados pelos que estão em vigor. Colecções de documentos em pdf, tal como eles estão no formato original, já existem, de forma multiplicada.
E – voltamos à carga – manter textos a duas colunas para ler na Internet é uma asneira que até um criança de sete anos denuncia…
Porque é que nenhum lúcido espírito, desses que nos governam, ainda não descobriu que não é cómodo ler um texto digitalizado em duas colunas?

A lucidez dos advogados de prática isolada

domingo, maio 6th, 2007

Vale a pena ler a moção do Dr. João Sevivas.

É uma lição de prudência e humildade decorrente da experiência, provocando as patéticas conjecturas dos novos organizadores do regime, que mais não fazem do que mamar nas tetas do orçamento, como compensação de pareceres sem sentido.
É preciso que alguém ponha esta garotada da caça aos subsídios em ordem…
Não estraguem mais. Deixem estar, pelo menos, como está. Resolvam os problemas existentes sem criar outros.

O banco dos tribunais

sbado, abril 28th, 2007
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 128/2007, D.R. n.º 82, Série I de 2007-04-27 – Ministério da Justiça – que aprova a orgânica do Instituto de Gestão Financeira e Infra-Estruturas da Justiça, I. P..

Pesado, concentracionário e caro… aí está o banco dos tribunais.

Depois de queda… coice

quarta-feira, abril 25th, 2007
Há um velho ditado português que diz que «depois de queda… coice».
Continuando a sua acção demolidora do que resta de um sistema judiciário que já teve alguma credibilidade, foi agora publicada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 59/2007, D.R. n.º 80, Série I de 2007-04-24 – Presidência do Conselho de Ministros – que aprova um programa de medidas urgentes para a melhoria da resposta judicial, que inclui a criação e extinção de varas, juízos e tribunais e a reafectação de recursos humanos para benefício das áreas mais carenciadas.
Uma reforma que é uma fraude. Mas que, pior do que isso é um coice.
Extinguir juizos ou varas ou atribuir-lhes competência especializada quando têm o trabalho atrasado é um crime de lesa-pátria. Os processos que navegam nesses juizos estão condenados à eternização.
Os nossos pêsames aos cidadãos e às empresas que tenham processos pendentes nos juizos e varas em causa.

Estudo para um novo mapa judiciário

quinta-feira, abril 19th, 2007
A justiça não funciona em Portugal e os responsáveis não se cansam de inventar novas encomendas de estudos e mais estudos.
Agora surgiu um estudo para um novo mapa judiciário feito por técnicos da Faculdade de Engenharia de Coimbra, como se reformar a justiça fosse o mesmo que arranjar uma ponte.
Vendo-se o estudo, que está publicado no site da Ordem dos Advogados, conclui-se que esta gente perdeu completamente o tino e não tem a mínima noção de como funcionam os tribunais.
Se isto já está mau, irá para muito pior com mais mudanças.
É surpreendente a burrice de quem mexe nos cordeis da justiça nos últimos tempos. Será que não sabem que 1 +1 é igual a 2?
O drama da justiça está em que se insiste em duplicar, mantendo um processo em papel e outro digital, sem se conseguir afirmar plenamente o último.
Se a isto juntarem mudança no mapa… para tudo.
Será de boa cautela começar a eleger o foro das comarcas espanholas da raia.
Ver
PROPOSTA DE REVISÃO DO MAPA JUDICIÁRIO
>> Parte I
>> Parte II
>> Anexos

Falta de noção da realidade e do ridículo…

sbado, maro 3rd, 2007
O Ministro Alberto Costa perdeu, ao que parece definitivamente, a noção da realidade. Mas terá perdido também a noção do ridículo.
Só que não conhece a realidade dos tribunais é que consegue deixar de rir à gargalhada perante a exibição do video da comunicação que fez no dia 26 de Fevereiro.
Os tribunais nunca funcionaram tão mal como estão a funcionar actualmente.
Com o mesmo estilo discursivo, o ministro A. Costa considerará uma vitória final a completa destruição dos sistema judicial. Pela sua lógica, o ideal seria que os cidadãos e as empresas desistissem de todos os processos pendentes ou não propusessem mais processos em juizo…
Na lógica do ministro, o que é preciso não é melhorar a qualidade da Justiça, mas impedir ou dificultar o acesso à Justiça.
Pena que o Primeiro Ministro José Sócrates se envolva nisto como se envolveu.
Vai-lhe sair caro. seguramente, porque estamos no domínio da pura propaganda e da pura mentira.
Veja os filmes dos monstros… para usar a linguagem do próprio Sócrates.
E, para ajudar o governo, evite mesmo os tribunais.

Cerimónia para comemorar os dois últimos anos na Justiça

domingo, fevereiro 25th, 2007

Lê-se num comunicado do Ministério da Justiça:

«O primeiro-ministro, José Sócrates, e o ministro da Justiça, Alberto Costa, apresentam a cerimónia «Justiça 2005-2007 – Dois Anos Com Resultados no Sistema Judicial», que se realiza na Sala Almada Negreiros, no Centro Cultural de Belém, na segunda-feira, 26 de Fevereiro, às 10h30».
Em Portugal até as desgraças comemoramos de forma cerimoniosa…
Na área da Justiça estávamos mal há dois anos, mas agora estamos muito pior.

Aumenta o risco da denegação de justiça

sbado, fevereiro 3rd, 2007
Foi publicada a Lei n.º 6/2007, D.R. n.º 24, Série I de 2007-02-02, que autoriza o Governo a alterar o regime dos recursos em processo civil e o regime dos conflitos de competência.
Conhecendo-se como se conhece a incompetência e a insensibilidade da actual equipa do Ministério da Justiça, tem que se considerar este lei como um perigoso incidente do nosso percurso democrático.
Esta gente domina – razoavelmente – o power-point mas não tem o mínimo bom senso nem a mínima sensibilidade.
Para além da subida das alçadas, o que este diploma promete é o reforço de argumentos que incentivam a preguiça dos juizes.
É um absurdo – digo-o há anos – que se limite o conhecimento da realidade ao que se contém em determinado passo de determinada peça processual.
É incrível como uma equipa tão má como a do actual Ministério da Justiça pode beneficiar de uma tamanha confiança do Parlamento.

A CRISE CONTINUA…

sbado, setembro 23rd, 2006
Os grandes problemas da justiça portuguesa não estão nas leis mas na sua aplicação. Por isso mesmo eles não serão resolvidos, essencialmente, com alterações legislativas.
O que é preciso mudar – e mudar radicalmente – é o próprio sistema administrativo da administração da justiça e a postura dos diversos operadores judiciários.
Mexer no mapa judiciário ou no estatuto das magistraturas em aspectos que não sejam essenciais é uma asneira que nada resolverá e que, pelo contrário, ainda acentuará mais a crise.
Essa é a opinião de Miguel Reis, no blog A Falência da Justiça, a propósito do debate em torno do Pacto.