Archive for the ‘justiça penal’ Category

Governo altera regras de organização da investigação criminal

Domingo, Setembro 30th, 2007

Segundo o comunicado oficial Conselho de Ministros de 27 de Setembro aprovou na generalidade uma proposta de Lei que altera a organização da investigação criminal, para tornar mais eficaz no combate ao crime, melhorando a coordenação. Consolida-se a Polícia Judiciária como polícia criminal por excelência, e a PSP e GNR como polícias de investigação de vasto número de crimes, e outros organismos como vocacionados para a investigação nas suas áreas ou actividades. Os litígios de competências nas investigações serão resolvidos pelo Procurador-Geral da República.

Fonte: Portal do Governo

Posted in justiça penal | No Comments »

Alterado o Código de Processo Penal

Quarta-feira, Agosto 29th, 2007

A Lei n.º 48/2007, D.R. n.º 166, Série I de 2007-08-29 – Assembleia da República – introduziu a 15.º alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro.

Trata-se de uma alteração legislativa muito profunda. Consultar o documento no link acima.

Posted in justiça penal | No Comments »

Eslovénia ratifica Convenção Europeia de Extradição

Terça-feira, Agosto 7th, 2007

Foi publicado o Aviso n.º 1/2007, D.R. n.º 151, Série I de 2007-08-07 – Ministério dos Negócios Estrangeiros – que torna público ter o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia notificado, pela Nota n.º 7759, de 1 de Junho de 2007, ter a República da Eslovénia depositado em 17 de Abril de 2007 o instrumento de adesão à Convenção Estabelecida com Base no Artigo K.3 do Tratado da União Europeia Relativa à Extradição entre os Membros da União Europeia, assinada em 27 de Setembro de 1996 em Dublim, tendo formulado várias declarações.

Posted in justiça penal, União Europeia | No Comments »

Programas europeus em matéria de justiça penal

Sábado, Março 24th, 2007
A União Europeia aprovou três programas de co-financiamento para o período 2007-2013 no âmbito da justiça penal, da prevenção e combate à criminalidade e da prevenção e gestão das consequências em matéria de terrorismo e outros riscos relacionados com a Segurança. As candidaturas ao Programa de Justiça Penal estão abertas até 19 de Abril.
Decisão do Conselho da EU sobre Programa Justiça Penal

Posted in justiça penal | No Comments »