Archive for the ‘justiça penal’ Category

Governo altera regras de organização da investigação criminal

domingo, setembro 30th, 2007

Segundo o comunicado oficial Conselho de Ministros de 27 de Setembro aprovou na generalidade uma proposta de Lei que altera a organização da investigação criminal, para tornar mais eficaz no combate ao crime, melhorando a coordenação. Consolida-se a Polícia Judiciária como polícia criminal por excelência, e a PSP e GNR como polícias de investigação de vasto número de crimes, e outros organismos como vocacionados para a investigação nas suas áreas ou actividades. Os litígios de competências nas investigações serão resolvidos pelo Procurador-Geral da República.

Fonte: Portal do Governo

Alterado o Código de Processo Penal

quarta-feira, agosto 29th, 2007

A Lei n.º 48/2007, D.R. n.º 166, Série I de 2007-08-29 Assembleia da República – introduziu a 15.º alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro.

Trata-se de uma alteração legislativa muito profunda. Consultar o documento no link acima.

Eslovénia ratifica Convenção Europeia de Extradição

tera-feira, agosto 7th, 2007

Foi publicado o Aviso n.º 1/2007, D.R. n.º 151, Série I de 2007-08-07 – Ministério dos Negócios Estrangeiros – que torna público ter o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia notificado, pela Nota n.º 7759, de 1 de Junho de 2007, ter a República da Eslovénia depositado em 17 de Abril de 2007 o instrumento de adesão à Convenção Estabelecida com Base no Artigo K.3 do Tratado da União Europeia Relativa à Extradição entre os Membros da União Europeia, assinada em 27 de Setembro de 1996 em Dublim, tendo formulado várias declarações.

Programas europeus em matéria de justiça penal

sbado, maro 24th, 2007
A União Europeia aprovou três programas de co-financiamento para o período 2007-2013 no âmbito da justiça penal, da prevenção e combate à criminalidade e da prevenção e gestão das consequências em matéria de terrorismo e outros riscos relacionados com a Segurança. As candidaturas ao Programa de Justiça Penal estão abertas até 19 de Abril.
Decisão do Conselho da EU sobre Programa Justiça Penal