Archive for the ‘julgados de paz’ Category

Supremo Tribunal considera alternativa a competência dos julgados de paz

quarta-feira, julho 25th, 2007
O Supremo Tribunal de Justiça proferiu o Acórdão n.º 11/2007, D.R. n.º 142, Série I de 2007-07-25, em que considera que, no actual quadro jurídico, a competência material dos julgados de paz para apreciar e decidir as acções enumeradas no artigo 9.º, n.º 1, da Lei n.º 78/2001, de 13 de Julho, nomeadamente as constantes da sua alínea h), é alternativa relativamente aos tribunais judiciais com competência territorial concorrente.

Governo divulga estudo para alargamento dos julgados de paz

domingo, julho 22nd, 2007
O Portal do Governo divulga os estudos encomendados aos ISCTE para o alargamento da rede de julgados de paz.
A aposta na «justiça» de segunda continua no pior estilo.
Os julgados de paz não são tribunais, são meios alternativos… Não se alcança com que fundamento ou com que razão se pintam como sendo os «bons», por contraposição aos «maus».

Rectificações interpretativas dos julgados de paz

quarta-feira, maio 16th, 2007
A Declaração n.º 96/2007, D.R. n.º 93, Série II de 2007-05-15 – Assembleia da República – Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz – faz rectificações interpretativas do Regulamento do Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz.

Julgados de paz – o ridículo

quinta-feira, maio 3rd, 2007
Daria vontade de rir se não desse vontade de chorar…
Que credibilidade pode ter um juiz, ainda que de paz, seleccionado em conformidade com este regulamento, por um juri nomeado pelo Ministro da Justiça.
É a descredibilização completa…
Será que o Governo não aprende que tem que organizar os meios mas não tem que se meter nisto?
Portaria n.º 574/2007, D.R. n.º 84, Série I de 2007-05-02
inistérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça
Fixa o número máximo de lugares a concurso para selecção e recrutamento de juízes de paz para os julgados de paz já criados e a criar.
Portaria n.º 575/2007, D.R. n.º 84, Série I de 2007-05-02
Ministério da Justiça
Aprova o Regulamento do Concurso Público de Recrutamento e Selecção de Juízes de Paz. Revoga a Portaria n.º 1006/2001, de 1 de Agosto