Archive for the ‘juizes’ Category

Aprovada a organização e funcionamento do CSM

quinta-feira, agosto 16th, 2007

A Lei n.º 36/2007, D.R. n.º 156, Série I de 2007-08-14Assembleia da República – aprova o regime de organização e funcionamento do Conselho Superior da Magistratura.

Assinatura electrónica para magistrados

segunda-feira, maio 14th, 2007
Foi publicada a Portaria n.º 593/2007, D.R. n.º 92, Série I de 2007-05-14 – Ministério da Justiça – Define os meios de assinatura electrónica e os sistemas informáticos a utilizar na prática de actos processuais em suporte informático pelos magistrados e pelas secretarias judiciais.
Trata-se de um diploma que vai, seguramente, gerar controvérsia porque, ao menos à primeira vista, não garante a possibilidade de os operadores judiciários exteriores ao tribunal poderem confirmar a assinatura digital e guardar os documentos digitais, que não lhe serão transmitidos em tal formato.
Mais uma vez chamamos a atenção para as dificuldades e os problemas suscitados pela existência de uma duplicação de processos (o físico e o digital) e para a necessidade de criar condições de segurança.