MRA Newsletter

Foi publicada a Portaria n.º 781-A/2007, D.R. n.º 135, Série I, Suplemento de 2007-07-16 – Ministério da Saúde – que altera a Portaria n.º 567/2006, de 12 de Junho, que aprova as tabelas de preços a praticar pelo Serviço Nacional de Saúde, bem como o respectivo regulamento, e aprova a lista de classificação dos hospitais para efeitos de facturação dos episódios da urgência.

Não é barato…

Foi publicada a Lei n.º 16/2007, D.R. n.º 75, Série I de 2007-04-17 – Assembleia da República – que determina a exclusão da ilicitude nos casos de interrupção voluntária da gravidez.

O Governo deverá regulamentar a lei no prazo de 60 dias.