Foi publicado o Decreto-Lei n.º 393/2007, D.R. n.º 251, Série I de 2007-12-31 – Ministério das Finanças e da Administração Pública – que, No uso da autorização legislativa concedida pelo n.º 2 do artigo 1.º da Lei n.º 65-A/2007, de 26 de Novembro, altera o Código do IVA e o Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2006/69/CE, do Conselho, de 24 de Julho, e 2006/112/CE, do Conselho, de 28 de Novembro.
Archive for the ‘IVA’ Category
Alterado o Código do IVA
Quarta-feira, Janeiro 2nd, 2008
Ministério das Finanças insiste na razoabilidade da liquidação de IVA sobre o valor do imposto automóvel
Domingo, Julho 22nd, 2007O paradoxo vai continuar… É chocante que um imposto como o IVA se possa liquidar sobre outro imposto, como é o IA.
Mas o Ministério das Finanças entende que é correcto, porque se faz isso há mais de 20 anos.
É preciso ter lata…
Direcção Geral dos Impostos publicou ofício circulado sobre o novo regime do IVA na construção civil
Sábado, Junho 2nd, 2007O Ministério das Finanças publicou um oficio-circulado sobre o novo regime do IVA na construção civil.
As novas regras invertem a posição do sujeito passivo, obrigando os adquirentes dos bens e dos serviços de construção civil a proceder à auto-liquidação do imposto.
Por essa via, procura o Governo que os beneficiários finais das obras sejam os garantes do pagamento do IVA.
Ler o ofício-circulado
Regulada a conservação das facturas electrónicas
Quarta-feira, Maio 16th, 2007O Decreto-Lei n.º 196/2007, D.R. n.º 93, Série I de 2007-05-15 – Ministério das Finanças e da Administração Pública – regula as condições técnicas para a emissão, conservação e arquivamento das facturas ou documentos equivalentes emitidos por via electrónica, nos termos do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.
International VAT Association recomenda medidas de combate às fraudes no IVA
Quarta-feira, Abril 4th, 2007A International VAT Association publicou um relatório em que recomenda aos governos a adopção de medidas para combater as fraudes no IVA.
Ver comentário de Catherine Snowdon na International Tax Review.
Declaração de renúncia a isenção de IVA
Domingo, Fevereiro 25th, 2007Está disponível no site da DGI o formulário para efeito de renúncia à isenção de IVA na locação e transmissão de bens imóveis.
IVA nas transacções imobiliárias
Sábado, Fevereiro 3rd, 2007O Decreto-Lei nº 21/2007 de 29 de Janeiro introduziu alterações ao Código do IVA e respectiva legislação complementar, em matéria de tributação de operações imobiliárias, incluindo a revisão do regime da renúncia à isenção de IVA na transmissão e na locação de bens imóveis.
Alterações do IVA nas operações imobiliárias
Segunda-feira, Janeiro 29th, 2007Foi publicado o Decreto-Lei n.º 21/2007, D.R. n.º 20, Série I de 2007-01-29, que, no uso da autorização legislativa concedida pelo n.º 3 do artigo 45.º da Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro, introduz alterações ao Código do IVA e respectiva legislação complementar em matéria de tributação de operações imobiliárias, incluindo a revisão do regime da renúncia à isenção de IVA na transmissão e na locação de bens imóveis.
Em anexo ao diploma é publicado um regulamento do regime de renúncia à isenção do IVA nas operações imobiliárias.
A ler muito atentamente.