Archive for the ‘isenção de impostos’ Category

Novas regras relativas ao Imposto sobre Produtos Petrolíferos e Energéticos

sbado, fevereiro 9th, 2008

Portaria n.º 117-A/2008, D.R. n.º 28, Série I, Suplemento de 2008-02-08
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Regulamenta as formalidades e os procedimentos aplicáveis ao reconhecimento e controlo das isenções e das taxas reduzidas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP).

Fundação Portugal Telecom isenta de IRC

sbado, maro 31st, 2007
O Despacho n.º 6071/2007, D.R. n.º 60, Série II de 2007-03-26 – Ministério das Finanças e da Administração Pública – Gabinete do Ministro – declara a isenção de IRC, ao abrigo do artigo 10.º do Código do IRC, à Fundação Portugal Telecom.