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Novo regime das pensões de invalidez

sbado, maio 12th, 2007
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 187/2007, D.R. n.º 90, Série I de 2007-05-10 – Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social – que no desenvolvimento da Lei n.º 4/2007, de 16 de Janeiro, aprova o regime de protecção nas eventualidades invalidez e velhice dos beneficiários do regime geral de segurança social.