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Lei define direitos dos utentes das auto-estradas

Quarta-feira, Julho 18th, 2007
Foi publicada a Lei n.º 24/2007, D.R. n.º 137, Série I de 2007-07-18 – Assembleia da República – que define os direitos dos utentes nas vias rodoviárias classificadas como auto-estradas concessionadas, itinerários principais e itinerários complementares.

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